(DOC. VP 250.3180.5458.2871)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por contrabando. Provas produzidas na fase inquisitorial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por contrabando, com base em provas produzidas na fase inquisitorial e submetidas ao contraditório na fase judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por contrabando pode ser fundamentada em provas produzidas na fase inquisitorial, sem a necessidade de laudo pericial, desde que submetidas ao contraditó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote