Jurisprudência sobre
fase

101 - TRT3. Honorários periciais. Fase de liquidação.

«A realização da perícia na fase de liquidação de sentença tem por finalidade apenas a apuração do valor devido, não constituindo, portanto, elemento de investigação probatória, tal qual no processo de conhecimento. Assim não se há falar em parte sucumbente no objeto da perícia realizada na execução, devendo os honorários periciais ser suportados integralmente pelos executados, partes vencidas na fase de conhecimento e motivadores da demanda, por não terem pago espontaneamente o crédito trabalhista reconhecido ao reclamante.... (Continua)

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102 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável.  Administradora que possui o dever jurídico de prestar contas do que se passou no período da sua gerência. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Mera entrega dos comprovantes de pagamento de despesas, hipótese restrita às prestações de contas mensais, que não supre o encargo. Recurso desprovido. ... (Continua)

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103 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

O título executivo judicial já determinou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que deve ser observado em razão da coisa julgada.... (Continua)

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104 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Questão passível de abordagem na fase executória, mormente quando ventilada na fase de conhecimento. Embargos à execução acidentária julgados procedentes. Recurso improvido.

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105 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborado pelo acervo probatório formado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Réu reincidente - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado bem fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.

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106 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria que não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Houve substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária em prol da vítima no valor do prejuízo que suportou), com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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107 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, a confissão não leva a pena aquém do mínimo. Na terceira fase, reconhecido o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), a pena foi diminuída em 1/3: oito (8) meses de reclusão e seis (6) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária. Recurso em liberdade.

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108 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima coesas e sem desmentido, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas guardas municipais - Lesões corporais devidamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido

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109 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena- Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequências do crime e intensa culpabilidade - Exasperação mantida - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime aberto mantido - Não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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110 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA AFASTADA COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA PREVISTA NA SÚMULA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

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111 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria. Reconhecimento de duas majorantes, sendo uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena na terceira fase. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso de reconhecimento de duas majorantes, segundo entendimento desta Corte, é possível ao magistrado, na dosimetria da pena, uma das majorantes como circunstância do crime e a outra, como causa especial de aumento. Precedentes. ... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa na primeira fase da ação de exigir contas. A agravante alega que a decisão é omissa ao fixar honorários em valor irrisório e requer majoração com base no § 8º do CPC, art. 85. ... (Continua)

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa na primeira fase da ação de exigir contas. O agravante alega que a decisão é omissa ao fixar honorários em valor irrisório e requer majoração com base no § 8º do CPC, art. 85. ... (Continua)

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114 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Incremento justificado. Ocorrência de duas causas especiais de aumento. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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115 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 306, caput, da Lei . 9.503/97, art. 21, do Decreto-lei . 3.688/41 e arts. 330, 331 e 147, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo Diploma. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação pelos delitos descritos nos arts. 306, caput, da Lei . 9.503/97, 330 e 331, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. Irresignação da Defesa.

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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito, tanto que foi editada a Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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117 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de divisão. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada na segunda fase. Honorários periciais. Rateio entre os coproprietários.

1 - Ação de divisão, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a demarcação e consequente extinção de condomínio de propriedades rurais existente entre as partes. ... (Continua)

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118 - STF. Tóxicos. Pena. Dosimetria. Fase. Substância tóxica. Causa de diminuição. Lei 6.368/76, art. 19.

«Uma vez fixada a pena-base, cumpre observar as atenuantes e agravantes, exsurgindo como última fase a do exame das causas de diminuição e aumento da pena - CP, art. 68. Mostra-se revelador de vício de procedimento acórdão em que, após a fixação da pena-base, considera-se a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo único do Lei 6.368/1976, art. 19, para, a seguir, proceder-se à incidência da agravante - reincidência.... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Concessão de benefício. Desequilíbrio atuarial. Alegação na fase de execução. Questões decididas na fase de conhecimento. Coisa julgada.

1 - «O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017).... (Continua)

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120 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... (Continua)

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121 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... (Continua)

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122 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial à corré. Sentença condenatória transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal da corré determinada de ofício. Princípio do impulso oficial. Prosseguimento da fase executiva em face do codevedor. Possibilidade. Recurso improvido, com observação.

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123 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. MATÉRIA INOVATÓRIA.

A irresignação relativa ao tema « índice de correção monetária - ADC Acórdão/STF - IPCA-E mais juros na fase pré-judicial - taxa SELIC na fase judicial não constou das razões do recurso de revista, configurando, portanto, mera inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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124 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES E JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉ QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO E BALANCETES PARA TAL FINALIDADE EM PRIMEIRO GRAU - PRIMEIRA FASE SUPERADA - CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO EX OFFICIO PARCIAL DO JULGADO, VIABILIZANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA FASE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que, em contestação apresentada na origem, a administradora requerida não impugnou o dever legal de prestar contas ao condomínio, apresentando os balancetes mensais e documentos com este propósito, tendo a decisão agravada corretamente rejeitado a matéria preliminar defensiva e julgado procedente o pedido, extinguindo a primeira fase da ação de exigir contas, evidencia-se caso de error in procedendo quanto a esta parte do julgado, impondo-se, consequentemente, o prosseguimento do feito em segunda fase... (Continua)

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125 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Roubo. Parcial provimento do recurso para elevar a pena-base em 1/4 e majorá-la em 1/5 na segunda fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria provadas. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada 1/4 acima do piso, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, diante dos maus antecedentes que ostenta o apelante, possuindo diversas condenações anteriores. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, bem como a agravante disposta no CP, art. 61, II, «h, uma vez que a vítima tinha 73 anos à época dos fatos (fls. 10), assim, a pena pode ser majorada em mais 1/5, tendo-se seis (6) anos de reclusão e apagamento de quatorze (14) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado. Recurso preso

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126 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo - Réu condenado ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência contra o quantum da pena e o regime inicial fechado de cumprimento da pena - Não acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Réu que, no entanto, é duplamente reincidente, o que autoriza a utilização de uma das condenações definitivas para exasperação da pena em 1/6 na segunda fase - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição da pena - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida.

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127 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Recurso provido parcialmente. Preliminar rejeitada. Não se verifica ilegalidade no laudo papiloscópico realizado na fase inicial. Prova não repetível (art. 155, CPP). Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica elevada de 1/3, pelos maus antecedentes e porque uma das qualificadoras foi utilizada como circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase, acréscimo de 1/4 pela multirreincidência. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa, no piso. Regime fechado, bem fundamentado. Não se substitui a pena corporal, pois ausentes os seus pressupostos. Benefícios da justiça gratuita, deferidos. Recurso livre, com determinação.

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128 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante -- Segunda Fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência plenamente comprovada nos autos - Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não ocorrência de bis in idem - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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129 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima, prestada na fase indiciária, firme e coerente, robustecida por diversos elementos de prova - Mudança de versão da ofendida em Juízo que restou isolada nos autos - Declaração da vítima apta a atestar o concurso de agentes - Versões exculpatórias frágeis e sem lastro probatório convincente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para Marcos Vinícius - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência para Marcos Vinícius - Agravante prevista no art. 61, II, «f, CP para Breno - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Agravante busca o recebimento das contas apresentadas. Inadmissibilidade. Procedimento da ação de exigir contas possui duas fases. Aceitação ou não das contas apresentadas será apurada na segunda fase da prestação de contas. Primeira fase que apenas reconhece a obrigação de prestar contas, de forma pormenorizada, conforme o disposto no art. 550, §5º do CPC. Pedido formulado em grau recursal que configura supressão de instância. Mantida a decisão que determinou a complementação das informações prestadas.

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131 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena não merece reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, o recorrente é reincidente, assim, a pena foi majorada em 1/6, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não existem causas de diminuição e de aumento. Mantém-se o regime inicial fechado. Recorre preso.

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132 - TJSP. apelação criminal defensiva. Descumprimento de medida protetiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base é aumentada de 1/3 pelas circunstâncias do crime. Na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea conduzem a pena ao patamar mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto não se modifica. Mantém-se a substituição da pena corporal por limitação de fim de semana. Recurso livre

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133 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (fraude). Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Incabível a absolvição com fundamento no princípio da insignificância. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial é o aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Recurso solto.

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134 - TJSP. apelação criminal ministerial. Parcial acolhimento do reclamo. Condenação por furto qualificado, com emprego de chave falsa. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Majorante pelo repouso noturno não incide no furto qualificado. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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135 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Delito consumado. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Recurso preso, custódia mantida

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136 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da agravante da reincidência - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da reincidência do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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137 - TJSP. apelação criminal ministerial. Furto qualificado tentado. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial para condenar o apelado, pois comprovada a materialidade delitiva e autoria. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a sanção é reduzida de 2/3 pela tentativa. Total: oito (8) meses e três (3) dias-multa. Regime inicial aberto em caso de revogação ou descumprimento. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Recurso livre

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138 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELOS TEMAS DO STF DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 

1. TRATANDO-SE, ATUALMENTE, DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESCABE O SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELOS TEMAS DO STF RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, UMA VEZ QUE AS SUSPENSÕES EM COMENTO SE LIMITAM À FASE RECURSAL DE CONHECIMENTO, NÃO SE APLICANDO AO ESTÁGIO PROCESSUAL EM EXAME. PRECEDENTES. ... (Continua)

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139 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELOS TEMAS DO STF DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO. 

1. TRATANDO-SE, ATUALMENTE, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCABE O SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELOS TEMAS DO STF RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, UMA VEZ QUE AS SUSPENSÕES EM COMENTO SE LIMITAM À FASE RECURSAL DE CONHECIMENTO, NÃO SE APLICANDO AO ESTÁGIO PROCESSUAL EM EXAME. PRECEDENTES. ... (Continua)

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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação do Ministério Público de ser ilegal a redução de aumento na terceira fase. Concurso de agentes já sopesado na primeira fase. Provido o agravo regimental.

«1 - O fato de a pena-base já ter sido elevada em 9 meses não impede o reconhecimento da fração de 2/3, pelo uso de arma de fogo, na terceira fase da dosimetria, uma vez que já em vigor a Lei 11.654/2018, que imprimiu maior gravidade à majorante. ... (Continua)

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141 - STJ. Furto. Condenação baseada exclusivamente no reconhecimento do réu pela vítima na fase policial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.

«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.... (Continua)

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142 - TJSP. Advogado. Renúncia. Fase recursal. Apelantes cientificados da renúncia de seus advogados. Inércia da parte. Insubsistência do recurso. Inaplicabilidade, na fase recursal, do CPC/1973, art. 13. Recurso não conhecido.

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ORAL, NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à ré e dispensou produção de prova pericial e oral na primeira fase. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Imposição de regime fechado. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE COGNITIVA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO.

Tendo a agravante demonstrado satisfatoriamente que não residia no condomínio indicado no aviso de recebimento acostado aos autos, deve-se reconhecer a nulidade da citação, anulando-se todos os atos processuais subsequentes.... (Continua)

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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA EXCLUSÃO DE CONTA/PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL ONLINE E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSURGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE QUESTÃO AFETA A EVENTUAL FASE SUPERVIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CAUSALIDADE E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL RESPECTIVA.

Carece de interesse recursal a parte que se antecipa em sede de apelação na fase de conhecimento, para alegar que já teria cumprindo, tanto quanto possível, após sua citação, obrigação de fazer determinada na sentença recorrida, pois tal questão se refere a eventual discussão de fase executiva. Provedor de internet, salvo em relação a conteúdo com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado do qual tenha sido notificado, somente pode ser responsabilizado, em caso de outro tipo de utilização/conteúdo indevido promovido por terceiro, quando venha a descumprir ordem judicial de indisponibilização. Também tem dever de sigilo em relação a informações de usuários de aplicação de internet e respectivos registros de acesso, de modo que fornecimento a terceiro depende, necessariamente, de ordem judicial. Via de consequência, se em sede judicial é cumprida ordem de indisponibilidade que não era exigível pela via administrativa e nem contestado pedido de informações que foi acolhido, não cabe condenação sucumbencial do provedor de internet, porque a ele não pode ser atribuído causa do ajuizamento da ação ou, tampouco, caracteriza-se resistência propriamente dita da fase de conhecimento.... (Continua)

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147 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FASE DE CONHECIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, ora agravante - II - Agravante que defende o cabimento da penhora no rosto de autos ainda em fase de conhecimento - III - Hipótese em que o executado, ora agravado, ajuizou ação em face de terceiro, ainda em fase de conhecimento - Em caso de eventual procedência da ação, o ora agravado terá créditos a receber naquele feito - Penhora sobre tal crédito cabível - Inteligência do CPC, art. 860 - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE ÔNIBUS. INCLUSÃO DO CONSÓRCIO NO POLO PASSIVO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a penhora de 20% da renda diária bruta do Consórcio, até a satisfação do crédito. Recurso do Consórcio. O feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença e a questão de fundo trazida diz respeito à legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo da execução. A agravante postulou a inclusão do consórcio no polo passivo sob o argumento de que a parte ré, após ter suas atividades paralisadas, teve todas as concessões de linhas assumidas pelo CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. O título executivo judicial foi formado em desfavor da TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA que participou da fase de conhecimento. O CPC, art. 513, § 5º é claro ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha integrado a fase de conhecimento da ação, posto que a referida inclusão se traduziria em frontal violação à ampla defesa e ao contraditório, que são garantias constitucionais. A fase de cumprimento de sentença e seus posteriores atos constritivos devem ser efetuados apenas contra quem participou da fase de conhecimento, razão pela qual o Consórcio não pode ser atingido na fase executiva porque não participou da fase de conhecimento. Pretensão de inclusão do Consórcio por suposta sucessão empresarial que não restou minimamente demonstrada. A simples operação das linhas de transporte coletivo, outrora desempenhadas pela parte ré, não importa em sucessão empresarial, uma vez que o serviço de transporte público não pertence às empresas e, consequentemente, não se incorpora a seus patrimônios, sendo-lhes concedido pelo poder público, com vistas ao atendimento da população, mediante concorrência pública. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecer a ilegitimidade da parte agravante e determinar a sua exclusão do polo passivo da execução. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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149 - TJRJ. Pena. Reincidência. Aplicação na segunda fase. CP, art. 63.

«Caracterizada a reincidência, cuja constitucionalidade é reconhecida de forma praticamente unânime pela doutrina e pela jurisprudência, a referida agravante deve ser considerada na segunda fase da aplicação da pena. ... (Continua)

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150 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA NESTA FASE A PERMITIR O ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. SUFICIÊNCIA DO JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO NESTA FASE.

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão de competência constitucional para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o agente tenha agido amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa ou, ainda, de que ausente animus necandi. Questões a serem levadas ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Pronúncia mantida. ... (Continua)

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