(DOC. VP 103.1674.7533.5000)

TJRJ. Pena. Reincidência. Aplicação na segunda fase. CP, art. 63.

«Caracterizada a reincidência, cuja constitucionalidade é reconhecida de forma praticamente unânime pela doutrina e pela jurisprudência, a referida agravante deve ser considerada na segunda fase da aplicação da pena.»

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