Jurisprudência sobre
fase
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151 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Apelante Ana: Penas-base do delito fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Terceira fase - Aplicação, pelo Juízo «a quo do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo - Regime aberto fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Concedida na origem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 - Apelante Luiz: Primeira Fase - Penas-basilares fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Pena majorada em 1/30, em razão da agravante da reincidência - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da sua multireincidência - Regime fechado mantido o mais adequado na hipótese, em razão da gravidade concreta do crime e da multireincidência do apelante - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos quanto ao referido apelante - Recursos improvidos
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152 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Inconformismo contra decisão que, ao julgar procedente a primeira fase de ação de exigir contas, fixou honorários advocatícios com base no critério da equidade. Regularidade da decisão, dado que a sentença não é terminativa, desta forma viável a fixação da honorária nos termos declinados. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido... ()
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153 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de reintegração de posse. 1. Assistência judiciaria gratuita concedida à agravada na fase de conhecimento. Pleito de instauração da fase de cumprimento da sentença, para o fim da satisfação dos honorários advocatícios, com a revogação da gratuidade processual concedida à agravada. Descabimento. Hipótese em que não foi produzida prova eficaz de que tenha ocorrido alteração na condição financeira da beneficiária da gratuidade processual. Pedido de levantamento da restrição imposta à exigência imediata dos encargos sucumbenciais indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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154 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 14, da Lei . 10.826/03, art. 311, §2º, III e art. 288-A, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar os decretos condenatórios. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos de autoridades policiais e seus agentes que são suficientes para ensejar decreto condenatório quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral corroborada pela prisão em flagrante, laudos de exames de arma de fogo e munições e laudo de exame de pericial de adulteração de veículos/parte de veículos. Rejeição da pretensão de desclassificação da conduta delituosa. Denúncias anônimas. Alegação de uso indevido. Abordagem do denunciado. Questão superada. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não possuem o condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 288-A.1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 14, da Lei . 10.826/03.1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Aplicação da fração de 3/6 (três sextos). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Art. 311, §2º, III, do CP. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Erro material no cálculo. Manutenção, contudo, em prestígio do princípio de non reformatio in pejus. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e do art. 329, §1º, do CP, tudo na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para ambos os réus. Irresignação da Defesa.
Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisões em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de considerável quantidade e variedade de material entorpecente, arma de fogo, munições e rádio transmissor em local sabidamente dominado por facção criminosa. Inviabilidade de se supor que pudessem os réus, efetivamente, atuar na mercancia de entorpecentes sem vinculação à facção, que exercita poder paralelo ao do estado na localidade. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Sanção. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Inequívoco porte de arma, de forma compartilhada. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Inequívoco porte de arma, de forma compartilhada. Art. 329, §1º, do CP. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para ambos os réus, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUBENCIAIS.
Verificado que a distribuição do processo pela credora foi impulsionado por equívocos praticados pela serventia judicial e que levou ao desconhecimento do pagamento espontâneo feito na fase de conhecimento, não pode ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por não ter dado causa à abertura da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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157 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão parcial de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. ... ()
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158 - TJSP. Decisão impugnada que não se mostra teratológica - Revelia na fase de conhecimento - desnecessidade de intimação do executado para cumprimento da obrigação em fase de execução- Agravo improvido.
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159 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a elevação da pena-base pode ser de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, inexistiam atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso concreto, não incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A pena é final, cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Prisão mantida
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160 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda Fase - Pena majorada em 1/6 em razão da dupla reincidência, genérica e específica, plenamente comprovada nos autos - Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não ocorrência de bis in idem - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido
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161 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Dolo da conduta bem evidenciado - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante do art. 61, II, «f do CP compensada com a atenuante da menoridade relativa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Sursis penal não aplicado na origem - Recurso improvido
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162 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão defensiva de incidência da minorante da tentativa - Autoria e materialidade bem delineadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Regime aberto estabelecido na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido
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163 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, diante da reincidência e da confissão, compensando-se uma com a outra, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Recorrente beneficiado com o regime inicial aberto. Incabível a substituição da carcerária por restritivas de direitos, ou a concessão de «sursis, diante da ausência de seus pressupostos. Recurso solto, com determinação.
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164 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelas graves circunstâncias do delito, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a pena permaneceu no mesmo patamar, pela compensação entre a agravante do CP, art. 61, II, «h, e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recurso preso, custódia mantida
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165 - TJSP. apelação criminal defensiva. Resistência. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) meses de detenção. Na segunda fase, a pena permaneceu no mesmo patamar, pela compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não existem causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial é o aberto. Não se pode substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou conceder-se o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recursos em liberdade
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166 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pelo acervo probatório - Animus Injuriandi configurado - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuções - Recurso improvido.
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167 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicação do redutor legal à fração de ½ na origem - Percentual eleito que não comporta reparo em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.
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168 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima coesas e sem desmentido, corroboradas pelos registros fotográficos produzidos na Delegacia de Polícia - Lesões corporais devidamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade - Segunda fase - Vítima maior de 60 anos - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sursis penal concedido na origem - Recurso improvido
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169 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito de condenação - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha coerente e harmônico à confissão do apelado - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado - Réu reincidente - Reincidência e circunstância judicial desfavorável - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso provido
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170 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela fraude - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadora bem demonstrada pelo acervo probatório coligido nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes regidos pelo princípio da perpetuidade - Segunda fase - Pena exasperadas em 1/6 em razão da reincidência da ré - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
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171 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória -Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações categóricas das vítimas - Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes, personalidade e culpabilidade - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Concurso formal de crimes - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Incabível a aplicação do sursis penal - Recurso improvido
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172 - TJSP. Sobrestamento determinado em razão do quanto decidido nos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212 (temas 264, 265, 284 e 285) - Recentes decisões do E. STF autorizando prosseguimento de ações em fase de cumprimento de sentença que não tem o condão de revogar a anterior determinação de sobrestamento das ações em fase recursal - Decisão recente, 14/04/21, ministro Gilmar Ementa: Sobrestamento determinado em razão do quanto decidido nos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212 (temas 264, 265, 284 e 285) - Recentes decisões do E. STF autorizando prosseguimento de ações em fase de cumprimento de sentença que não tem o condão de revogar a anterior determinação de sobrestamento das ações em fase recursal - Decisão recente, 14/04/21, ministro Gilmar Mendes, suspendeu todos os recursos em fase recursal, envolvendo Planos Collor II -Suspensão do feito.
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173 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes. Alegado constrangimento ilegal por ausência de consideração, na primeira fase, de condenações definitivas. Aplicação da Súmula 444/STJ. Segunda fase da dosimetria. Duas condenações com trânsito em julgado consideradas apenas na segunda fase, para configuração da reincidência. Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Necessidade de maior resposta estatal. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus concedido de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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174 - TJSP. Ação de exigir de Contas - Primeira fase do procedimento especial - Reconhecimento do dever de prestar contas - Inadequação recursal - Decisão parcial de mérito - O manejo de recurso de apelação em face de decisão de encerramento a primeira fase da ação de exigir contas representa erro grosseiro - Precedentes - Recurso não conhecido
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175 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Justificativa concreta. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão do juízo de primeiro grau que nega o prosseguimento de atos de execução. Sentença precedente, passada em julgado, que extinguiu a fase satisfativa, com fundamento no CPC, art. 924, II. Inconformismo do agravante, pretendendo a recondução da fase satisfativa, com ofensa à coisa julgada. Alegação sobre erro na satisfação da obrigação. Proibição de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa a coisa julgada. Exegese do CPC, art. 508.... ()
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177 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Consideração na segunda fase. Alegação de «bis in idem. Inocorrência. CP, art. 59.
«Não houve, na hipótese, o alegado «bis in idem da valoração judicial da reincidência do réu, porquanto o julgador, ao realizar a dosimetria da pena, não a considerou no momento da fixação da pena-base, utilizando-a apenas na segunda fase, como circunstância genérica de aumento de pena.... ()
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178 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM FASE DE EXECUÇÃO. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ser instaurado em fase de execução, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 134, caput, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo interno desprovido.
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179 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Desaparecimento do executado entre a fase de conhecimento e a de cumprimento de sentença. Devedor representado por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Excepcionalidade. Parte regularmente citada na fase de conhecimento. Validade da intimação por edital para realizar o pagamento do débito, fruto de acordo anterior entre as partes. Recurso improvido.
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180 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado e por erro em execução. Apelação que, não questionando o mérito da condenação, busca a redução da pena.
Dosimetria. Necessidade de reforma, diante de acréscimos desproporcionais na primeira fase. Na segunda fase, reconhecida atenuante da confissão e integralmente compensada com a qualificadora. Na terceira fase, redução do aumento pelo erro em execução. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Provimento do apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO INSS PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA DO SEGURADO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PERTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA.
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182 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput e 35, da Lei 11.434/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação dos réus.
Preliminar. Inobservância de preceitos constitucionais. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Acusados que não prestaram depoimentos em sede policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Ausência de qualquer prejuízo às defesas. Rejeição. Mérito. Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisões em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de considerável quantidade de material entorpecente e com material próprio para preparo para venda (¿endolação¿) em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿ADA¿. Inviabilidade de se supor que pudessem os réus, efetivamente, atuar na mercancia de entorpecentes sem vinculação à dita facção, que exercita poder paralelo ao do estado na localidade. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Sanção. Crítica. Réu Álefi. Lei 11.434/06, art. 33. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Presença da atenuante de confissão e agravante de reincidência. Preponderância desta. Manutenção. Tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.434/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção que se impõe. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.526 (mil quinhentos e vinte e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado, em regime inicialmente fechado, consoante art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Réu Carlos Eduardo. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.434/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.349 (mil trezentos e quarenta e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, consoante art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Réu Rafael. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.434/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis incidentes ao caso. Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.349 (mil trezentos e quarenta e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, consoante art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento dos apelos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS E NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Trata-se de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de procedência sem que o veículo tivesse sido apreendido e, em fase de cumprimento de sentença para a apreensão do veículo, a parte autora requereu a homologação de acordo, sendo determinado que fossem acostadas copias legíveis. ... ()
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184 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo em concurso formal. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Fundamento inidôneo. Utilização das mesmas condenações transitadas em julgado para majorar a pena-base na primeira fase e agravar a sanção na segunda fase pelo reconhecimento da reincidência. Bis in idem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A circunstância judicial relativa à personalidade do agente, prevista no CP, art. 59, demanda certa complexidade, de modo que para que possa ser valorada corretamente não prescinde de elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado na aferição. Assim, a ausência desses elementos deve conduzir a valoração neutra de tal circunstância, não sendo suficiente para qualificar como negativa a personalidade do agente expressões como «personalidade voltada para a prática de crimes. ... ()
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185 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Decisão que possui natureza interlocutória e, portanto, não coloca fim ao processo. Incabível a fixação de honorários de sucumbência, que devem ser avaliados como um todo ao final, quando da análise da segunda fase. Se a verba sequer era devida, aqui preservada por conta do princípio que veda a reformatio in pejus, não é possível a pretendida majoração. Recurso desprovido... ()
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186 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Decisão que possui natureza interlocutória e, portanto, não coloca fim ao processo. Incabível a fixação de honorários de sucumbência, que devem ser avaliados como um todo ao final, quando da análise da segunda fase. Se a verba sequer era devida, aqui preservada por conta do princípio que veda a reformatio in pejus, não é possível a pretendida majoração. Recurso desprovido... ()
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187 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Decisão que acolhe o pedido inicial para que o agravante apresente contas referentes à conta corrente do autor. Insurgência do réu, alegando carência de interesse de agir, porque não houve demonstração de resistência à pretensão, e, no mérito, inexistência de qualquer irregularidade. Desacolhimento. Notificação para prestar contas realizada, sem atendimento. Ademais, cuida-se, nessa primeira fase, tão só do dever de prestar contas. Dever caracterizado. Não se cogita de irregularidade ou débito em desfavor do réu. A segunda fase, de prestação das contas, encarregar-se-á dessa verificação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor incontroverso. Apuração na fase cognitiva. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - À luz dos acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que, desde a fase cognitiva, a construtora, ora agravante, tinha ciência dos valores necessários para efetuar obra de reparo no edifício que construiu, cuja inércia em dar cumprimento a tutela antecipatória legitimou que os trabalhos fossem feitos para autora da ação (ora agravada), dado o risco de desmoronamento. ... ()
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189 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória proferida em segunda fase de ação de prestação de contas. Conteúdo não abrangido pelo CPC/2015, art. 1.015. Atividades jurisdicionais desenvolvidas nas duas fases da ação de prestação de contas. Natureza jurídica cognitiva. Fase de liquidação ou de cumprimento de sentença que somente se inicia após a prolação da sentença proferida segunda fase da ação. Necessidade de prévio acertamento da relação jurídica de direito material, seja quanto ao dever de prestar ou de exigir contas, seja quanto a apuração de crédito, débito e existência de saldo. Inaplicabilidade do regime recursal previsto CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Ausência de previsão legal para recorribilidade da decisão interlocutória impugnada. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada.
«1 - Recurso especial interposto em 05/09/2018 e atribuído à Relatora em 18/07/2019. ... ()
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190 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO .
Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF, no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Dessa forma, ante a manifesta dissonância entre o acórdão regional e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, recomendável o processamento ao recurso de revista. Impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO . Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF, no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Dessa forma, ante a manifesta dissonância entre o acórdão regional e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, recomendável o processamento ao recurso de revista. Deste modo, ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO . Cabe referir que a Suprema Corte, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à CF/88 ao § 7º do art. 879 e ao §4º do CLT, art. 899, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de « considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (CCB, art. 406). É que a taxa SELIC contempla correção monetária mais juros. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constate da decisão de julgamento, de modo a estabelecer « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 ( Tema 1191 ), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC Acórdão/STF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC Acórdão/STF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto, verifica-se que a discussão relativa aos índices de correção monetária ainda não transitou em julgado . Assim, estando a presente ação na fase de conhecimento, por disciplina judiciária, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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191 - TRT4. Juros e correção monetária. Fase de liquidação.
«Os critérios de juros e correção monetária são relegados para a fase de liquidação e para o processo de execução da sentença, dada a variabilidade legal e jurisprudencial sobre a matéria. [...]... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ação movida entre irmãos, em razão da qualidade de um deles de administrador da propriedade agrícola denominada Fazenda SantAna da Alcídia e gestor de conta bancária de irmão falecido. Sentença de procedência. Inconformismo do Administrador. Não acolhimento. Primeira fase do procedimento de exigir contas que possui o escopo único de aferir a obrigação ou não de prestar contas. Contas que devem ser prestadas nos autos de origem e não em sede recursal. Regularidade das contas que apenas pode ser aferida na segunda fase do procedimento de exigir contas. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Sentença com natureza de decisão interlocutória. Arbitramento de honorários que deverá ocorrer quando do julgamento da segunda fase. Decisão reformada. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários.... ()
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Procedência da primeira fase. Resistência à pretensão do autor. Honorários advocatícios cabíveis na primeira fase julgada procedente. Precedentes do C. STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Dispositivo da sentença que condenou a sucumbente aos ônus processuais. Mero erro material. Viabilidade da fase de cumprimento provisório de sentença. Recurso não provido... ()
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195 - STJ. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Dupla valoração primeira e terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Inexistência.
«1 - É sabido que «a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para afastar a incidência da minorante prevista § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem. (AgRg HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 09/05/2018). ... ()
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196 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Não cumprimento espontâneo do julgado. Admissibilidade de nova fixação nesta fase. Arbitramento em dez por cento sobre o valor total da execução. Recurso provido.
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197 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Inconformismo contra a respeitável decisão que, ao julgar procedente a primeira fase de ação de exigir contas, fixou honorários advocatícios com base no critério da equidade. Regularidade da decisão, dado que a sentença não é terminativa, desta forma viável a fixação da honorária nos termos declinados. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... ()
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198 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Considerado na primeira fase da dosimetria. Vetor circunstâncias do crime. Uso de arma de fogo. Majorante na terceira fase. Fração de 1/3. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base. Súmula 83/STJ. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Circunstância negativa na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena- base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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200 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Porte de arma de fogo. Condenação dos réus como incursos na sanção da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Recurso do 1º. e 3º. réus.
Alegação de ausência de conhecimento, pelos recorrentes, de que a arma de fogo se encontrava no banco de trás do veículo, o qual seria conduzido pelo 2º. Apelante, Anderson, tendo como passageiros o 1º Apelante, Wellingthon, e o corréu Rafael. Denunciados presos em flagrante. Laudo positivo de exame da arma de fogo. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares e civil, responsáveis pelas prisões, que foram ratificadas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Tese defensiva (continuação). Crime de mão própria. Estatuto do Desarmamento que não se exige, no crime de porte de arma de uso permitido, condição especial do sujeito ativo ou que a conduta seja praticada pessoal e exclusivamente por um único agente para o aperfeiçoamento da figura delitiva. Posse compartilhada da arma de fogo pelos réus - que se encontrava no interior de veículo ocupado por estes. Autuação conjunta dos denunciados na conduta típica. Precedente do e. STJ. Tese que se rejeita. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crítica. Réu Anderson Nagib Corletto: 1ª. fase. Pena-base. Correta a fixação acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Manutenção. 2ª Fase. Ausentes atenuantes e/ou agravante. 3ª. Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva que estabelecida como fixada na primeira fase. Regime inicial de cumprimento de pena: semiaberto. Consonância com o art. 33, § 2º, «b c/c § 3º. do CP, ante a circunstância judicial desfavorável aferida pelo Juízo na primeira fase da dosimetria da pena. Correção. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos CP, art. 44, III, consoante devida fundamentação pela origem. Réu Wellingthon Oliveira Ivo: 1ª fase: Pena-base. Correta a fixação acima do mínimo legal. Maus antecedentes valorados como circunstância judicial negativa, por condenação transitada há mais de cinco e a menos de dez em sua FAC. Precedentes. Prestígio. 2ª. fase. Reconhecimento da reincidência do acusado. Pena base exasperada em 1/6 (um sexto), que não merece reparo. 3ª. fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva que resta estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. Escorreito. Consonância com o art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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