Jurisprudência sobre
fase
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201 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - Primeira fase - Recurso cabível - Dúvida razoável - Aplicação do princípio da fungibilidade - Conhecimento - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas, enquanto a segunda fase visa à apuração de eventual saldo credor em favor do demandante - Mandato - Aplicação do art. 668 do Código Civil - Direito de exigir a prestação de contas.
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202 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração dos valores na fase de execução da sentença. CPC/1973, art. 21.
«Nos termos do CPC/1973, art. 21, «caput, os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, valores a serem apurados na fase de execução de sentença. A distribuição dos percentuais de sucumbência deverá ser realizada na fase de execução de sentença.... ()
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203 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Verba honorária fixada na fase cognitiva que não contempla o trabalho desenvolvido pelo advogado para a execução do julgado. Arbitramento devido, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, de forma equitativa e não com base no valor da execução. Recurso parcialmente provido.
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204 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (2ª FASE).
Insurgência dos autores, herdeiros do falecido, contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de contas, em segunda fase, sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito reclamado (CPC, art. 373, I). Acolhimento. Ré, inventariante, que se beneficiou do fato de não ter ingressado no feito e da consequente revelia. Apelantes que, a despeito do disposto no CPC, art. 550, § 6º, não tinham como produzir prova negativa acerca da impossibilidade de acesso a documentos indispensáveis à prestação de contas. Necessidade de abertura da fase instrutória, na origem, tal como requerido. Precedente.... ()
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205 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e desobediência - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de fixação do regime aberto - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente - Súmula 269/STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso improvido
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206 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, declaração da vítima, confissão do réu e apreensão do bem subtraído em posse do acusado logo após o cometimento do delito - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência e confissão espontânea - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime semiaberto mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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207 - TJSP. apelação criminal defensiva. Uso de documento público falso. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tem-se dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Regime inicial aberto. Substitui-se a pena corporal por uma de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pois, preenchidos os requisitos para tanto. Recurso em liberdade
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208 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação qualificada. Recurso parcialmente acolhido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas, a inviabilizar o acolhimento dos pleitos de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base é reconduzida ao mínimo legal. Circunstâncias normais à espécie. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Pena final: três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.
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209 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Saldo credor. Inexistência. Litigância de má-fé. Não configuração. Apelação cível. Prestação de contas. Segunda fase. Procedimento que se desenvolve em duas fases bem definidas, seja, na primeira fase simplesmente se examina o direito do autor de exigir as contas e o dever do réu de prestá-la. Na segunda fase, após o trânsito em julgado da sentença proferida e prestadas as contas, apura-se, se for o caso, eventual saldo devedor ou credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Litigância de má-fé não configurada. Por unanimidade, negaram provimento ao apelo.
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210 - TJSP. Apelação Criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP) - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos corroborados por perícia realizada no veículo - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal pela acentuada culpabilidade do réu por ter empregado fuga - Segunda fase - Ausentes agravantes - Menoridade relativa - Pena intermediária fixada no mínimo legal - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido
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211 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva. Apreciação equitativa. Vinculação não obrigatória. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.
«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 30/05/2001, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 12/11/2012. ... ()
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212 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários da fase executiva. Inclusão da multa pelo descumprimento da sentença à base de cálculo respectiva. Apreciação equitativa. Vinculação não obrigatória. Art. Analisado. 475-J,CPC/1973.
«1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 17/05/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/11/2011. ... ()
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213 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Insurgência do autor contra decisão que julgou procedente a primeira fase, sem arbitrar honorários sucumbenciais. Acolhimento. Hipótese em que cabível a condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. Recurso parcial provido.... ()
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214 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.
Preliminar (1). Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante situação de flagrante. Denunciados avistados em posse de armas de fogo quando invadiram residência alheia. Outrossim, os depoimentos dos policiais militares são no sentido de que a entrada foi fraqueada pela proprietária do imóvel. Rejeição. Preliminar (2). Inobservância de preceitos constitucionais. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Acusados que não prestaram depoimentos em sede policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de quantidade considerável e variada de material entorpecente, armas de fogo e artefato explosivo em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Sanção. Crítica. 1º Réu. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Compensação entre a atenuante de confissão (extrajudicial) e agravante de reincidência. Conversão da Pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. 1º Réu (cont.). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Compensação entre a atenuante de confissão (extrajudicial) e agravante de reincidência. Conversão da Pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. 2º Réu. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Aplicação da atenuante de confissão (extrajudicial). Pena intermediária fixada no mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. 2º Réu (cont.). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, conforme determinado na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Aplicação da atenuante de confissão (extrajudicial). Pena intermediária fixada no mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para Renato Pinto da Conceição da Silva e 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para Ruan Gabriel de Souza Dias, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição das penas por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (mês) de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da defesa.
Tese defensivo. Absolvição por presença de causa excludente da ilicitude. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Crime do art. 129, §13º, CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva, fixada em 01 (um) ano de reclusão. Crime do art. 147, CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva, fixada em 01 (um) mês de detenção. Concurso material de crimes. Reprimenda penal final fixada em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Reforma, contudo, das condições fixadas. Exclusão da prestação pecuniária fixada. Intelecto do art. 17 da Lei Maria da Pena. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Parcial provimento do apelo defensivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 180, caput e 304, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Irresignação da Defesa.
Mérito. Alegação de insuficiência probatória. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral que se mostrou coesa e harmônica. Depoimentos dos policiais que são suficientes para ensejar decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal. Prova oral que, ademais, foi corroborada pela prisão em flagrante do acusado e pelos laudos periciais. Dosimetria. Crítica. CP, art. 180, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade do agente voltada para práticas criminosas. Devida fundamentação. Discricionaridade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 304. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade do agente voltada para práticas criminosas. Devida fundamentação. Discricionaridade do julgador. Manutenção que se impõe. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Consolidação das penas. Os crimes foram praticados na forma do CP, art. 69, perfazendo o total de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, em regime incialmente aberto, tal como fixado em sentença. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos subjetivos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão da natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos com o acusado - Segunda Fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência específica, plenamente comprovada nos autos - Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não ocorrência de bis in idem - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a natureza e variedade das drogas e em razão da reincidência específica do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido
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218 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza. Primeira fase. Circunstância judicial. Quantidade. Terceira fase. Possibilidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo. Ordem denegada.
«1 - É possível a utilização da natureza da droga para sopesar a pena-base na primeira fase da dosimetria e, posteriormente, a consideração da quantidade de entorpecentes para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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219 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.
Trata-se de processo em fase de execução em que o juízo não foi garantido. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso, em face da deserção do recurso de revista obstaculizado. Agravo não provido.... ()
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220 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA PRIMEIRA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Configura-se a preclusão quanto à alegação de prescrição na segunda fase da ação de prestação de contas quando a matéria já foi objeto de análise e decisão na primeira fase, com o respectivo trânsito em julgado, sendo vedada sua rediscussão, ainda que sobrevenha posterior consolidação jurisprudencial pelo STJ. ... ()
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221 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Fase de execução.
«Conquanto uniformizada a jurisprudência, no aspecto, acerca da inaplicabilidade da multa no processo trabalhista, a matéria em epígrafe é própria da fase de execução do julgado, não cabendo sua apreciação na fase de cognição.... ()
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222 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Duas causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma. Uma utilizada na primeira fase e outra na terceira fase. Possibilidade. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTES. SEGUNDA FASE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de sentença proferida na segunda fase da Ação de Prestação de Contas, que rejeitou as contas apresentadas pelos réus, ora agravantes, condenando-os ao pagamento do valor de R$35.628,26. ... ()
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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REVELIA DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Na origem, cuida-se de ação de cobrança de alugueres e encargos locatícios, ajuizada pelos ora agravados, na qual foi proferida decisão, já em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido, que rejeitou impugnação à penhora manejada pela ré e executada, diante da inexistência de bloqueio de valores em excesso, bem como da regularidade da intimação para o cumprimento de sentença. ... ()
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225 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO 1.
Discute-se, nos autos, a possibilidade de inclusão de empresa sucessora no polo passivo da demanda na fase de execução. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que estaria configurada a sucessão de empresas, o que ensejou a intimação da sucessora que se manifestou nos autos quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda, tendo juntado documentos, contestado cálculos, bem como apresentado embargos à execução e agravo de petição. 3. Tal decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual se considera possível a inclusão de empresa no polo passivo da demanda, em fase de execução, em decorrência de sucessão trabalhista, sem que se configure cerceamento de defesa. Julgados. 4. Incólumes, portanto, os, LV e XXXVI, da CF/88, art. 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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226 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão de benefício. Desequilíbrio atuarial. Alegação na fase de liquidação. Questão decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada.
1 - «O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017).... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Honorários advocatícios. Fase de execução. Independência relativa quanto à fase de embargos do devedor. Jurisprudência pacificada.
«1. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos Embargos de Devedor, apesar de a sorte destes influenciar no resultado daquela, de modo que a fixação inicial da verba sucumbencial em fase de execução tem caráter provisório. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.275.521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 2.10.2014. ... ()
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228 - TRT2. Servidor público. Empregado público. Fase preliminar ao contrato de trabalho. Procedimento de contratação regulamentado por leis administrativas. Eventual culpa da administração por ato praticado nessa fase. Competência para análise da Justiça
«Comum. Recurso a que se nega provimento.... ()
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229 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Suspensão. Repercussão geral atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Sobrestamento somente para processos em fase cognitiva, não atingindo fase de execução. Recurso não provido.
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230 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Verba devida apenas na fase de cumprimento de sentença. Incabível a inclusão nos cálculos apresentados pelos exequentes (fase de conhecimento). Recurso improvido.
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231 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Fase de execução. Fiança. Fiador cientificado do processo desde a citação do locatário, na fase de conhecimento. Imposição, também ao garante, dos ônus da sucumbência. Responsabilidade solidária estabelecida no contrato. (Com doutrina e voto vencido).
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232 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena-base em ¼ pela valoração negativa das consequências do crime e personalidade do agente que não comporta reparo - Fundamentação idônea e patamar condizente - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Manutenção do regime prisional fechado, único adequado à hipótese diante da pena aplicada aliada, da gravidade do crime e das circunstâncias judiciais negativas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvid
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233 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Três causas especiais de aumento. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e as outras na terceira fase. Ilegalidade. Ausência. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE DA AÇÃO JULGADA EM FAVOR DA AUTORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$1.000,00 - INSURGÊNCIA DO PATRONO DA AUTORA, QUE REPUTA ÍNFIMO O IMPORTE SUCUMBENCIAL - MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, VISTO SE TRATAR APENAS DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, SENDO NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE NOVOS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS AO TÉRMINO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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235 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Exclusão de qualificadora na fase do «iudicium accusationis. Hipóteses. CPP, art. 416.
«As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do «iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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236 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa não leva a pena aquém do piso, em razão da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não incide. Há indicativos de dedicação ao tráfico, vez que retornou ao comércio espúrio após os fatos, situação que evidencia elo com o narcotráfico. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado não se altera. Incabível a substituição da pena corporal ou concessão de «sursis, face a inexistência de requisitos legais (art. 44 e 77 do CP). Recurso solto, com determinação
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237 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes. Por outro lado, verificou-se ser o apelante duplamente reincidente, ficando a pena acrescida de 1/5. Na terceira fase, pela dupla reincidência, não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, nos termos do próprio dispositivo. Pena final: seis (6) anos de reclusão e pagamento de seiscentos (600) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Incabível a substituição da pena corporal, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Permanecerá nessa condição, pois ainda subsistem os motivos para a custódia cautelar.
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238 - STJ. Processo civil. Fase de liquidação. Execução de sentença.
«A fase de liquidação, quando diligenciada com zelo pelos credores, não conta para os efeitos do prazo para a propositura da execução de sentença. Agravo regimental desprovido.... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRADO O DEVER DE EXIGIR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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240 - TJSP. Apelação criminal - Crime de maus-tratos a animais qualificado (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelo relatório produzido pela guarda municipal, laudo veterinário e prova testemunhal - Dolo evidenciado pela conduta omissiva livre e consciente do réu em relação ao animal - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada, na origem, acima do mínimo legal - Circunstâncias ínsitas ao tipo penal, valoradas a fim de sustentar a condenação - Pena-base redimensionada para o mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial aberto mantido - Necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Atendimento aos requisitos previstos no CP, art. 44 - Circunstâncias que não desbordam daquelas esperadas para a perpetração do delito, ao pontos de considerar a benesse insuficiente - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso parcialmente provido
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241 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação à executada (concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica) para apresentar cálculo com base nos doze ciclos anteriores ao início da irregularidade. Divergência quanto à data de início da irregularidade. Questão já definida na fase cognitiva inclusive por alegações feitas pela própria executada. Impossibilidade de retornar a esse tema nessa fase de execução. Recurso improvido.
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242 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Possibilidade. Inexistência, porém, de imperativo legal. Ausência de fundamentação. Afastamento devido pelo tribunal de origem. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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243 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (chave mixa) - Recurso defensivo - Pleito de fixação da pena em seu mínimo legal e de regime inicial diverso do fechado, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria da Pena - Primeira Fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica e confissão espontânea - Terceira fase - Presente a minorante da tentativa - Regime fechado mantido, bem como reconhecida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Réu reincidente que ostenta maus antecedentes - Recurso improvido.
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244 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimentos das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência- Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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245 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento das testemunhas de acusação corroborados pelo teste de etilômetro realizado - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Grave dano patrimonial a terceiros - Agravante prevista no CTB, art. 298 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial semiaberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido - pena reajustada de ofício
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246 - TJSP. Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado consumado - Recurso defensivo - Requerimento de anulação do Júri - Autoria delineada pelas provas produzidas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio nas provas dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras devidamente embasadas na prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravantes da dissimulação e do meio cruel - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido
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247 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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248 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo exame toxicológico - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos na origem - Recurso parcialmente provido
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249 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de desacato e ameaças - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela farta prova documental, e pela confissão parcial da sentenciada - Dolo de suas condutas bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Concurso formal impróprio entre os crimes de ameaça e concurso material entre o desacato e a ameaça - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Sursis penal aplicado na origem - Recurso improvido
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250 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, a confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante pela reincidência, a sanção não se altera. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação
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