(DOC. VP 636.0362.9596.7031)

TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote