Jurisprudência sobre
fase

451 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas nos art. 33, caput e art. 35 ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO -

Pretensão do exequente de que seja reformada a r.decisão de primeiro grau que entendeu como inválida a intimação postal do espólio no endereço em que foi citado na fase de conhecimento - Cabimento - Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC/2015, art. 513, §3) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recorrentes que alegam haver acórdão ultra petita proferido na fase de conhecimento. Descabimento. Acórdão que atende ao princípio da adstrição. Decisão judicial proferida em conformidade com os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 492. Ademais, agravantes que não apresentaram qualquer recurso contra o acórdão supostamente viciado. Decisão estabilizada por meio da coisa julgada. Impossibilidade de alteração do julgado na fase de execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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454 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). 1.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios adotados para a correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos na ação . Desse modo, incidem, na fase pré-judicial, o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária). Precedentes, inclusive da SbDI-1. 2. No caso, considerando que o acórdão regional havia determinado que as contribuições previdenciárias fossem corrigidas apenas com base na taxa SELIC, deve ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pelo executado para adequar a decisão ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento das ADCS 58 e 59 E ADIS 5.867 e 6.021. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Fração da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade de entorpecentes valorada na primeira fase. Impossibilidade de utilização na terceira fase sob pena de bis in idem. Precedentes.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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456 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, compensa-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, de sorte que a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis, porque ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação.

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457 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Impossibilidade de absolvição - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausente agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Circunstâncias do crime que evidenciam intenso vínculo com o narcotráfico local - Caracterizada a majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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458 - TJSP. apelação criminal defensiva. Apropriação indébita majorada (coisa recebida em razão da profissão). Apelo improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, pelas consequências do delito. Na segunda fase, a pena retorna ao mínimo em vista da confissão espontânea. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento do, III, do § 1º, do CP, art. 168, totalizando-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e multa. Recurso livre.

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459 - TJSP. apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo e munições de numeração suprimida. Parcial provimento do recurso, para compensar integralmente a atenuante e a agravante. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixado no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, a sanção não se altera. Precedentes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida.

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460 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso desprovido. Materialidade delitiva, autoria e presença da qualificadora comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, ante a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou aumento. A pena é final, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto, pela reincidência. Não é possível substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou concessão de «sursis, pois ausentes os pressupostos legais. Recurso preso

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461 - TJSP. apelação criminal defensiva. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Recorrente que excluiu indevidamente a pontuação de condutores do banco de dados do DETRAN com o fim de obter vantagem indevida. Conduta típica. Dolo demonstrado. Penas mantidas. Primeira fase. Pena-base no mínimo legal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Não há agravantes ou atenuantes. Terceira fase. Sanções exasperadas em 1/4 pela continuidade delitiva, em virtude de quatro crimes praticados. Total: dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e doze (12) dias-multa. Pena corporal substituída e regime inicial aberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade, para a hipótese de descumprimento e conversão.

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462 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não se aplica a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, visto que há indicativos dedicação ao narcotráfico, sendo recentemente beneficiado com ANPP por delito de mesma natureza. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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463 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado (abuso de confiança) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela alegação de insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas funcionários do estabelecimento harmônicos ao relatório de investigação elaborado e à confissão extrajudicial do apelante - Bens que foram recuperados em poder do acusado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal - Maus antecedentes - Razão de exasperação reajustada de ofício para 1/6 - Segunda fase - Confissão espontânea integralmente compensada com a reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime prisional semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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464 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Existência de fundadas suspeitas de que o réu estaria praticando crime grave de natureza permanente - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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465 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE CONTA COM DUAS FASES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL REGULARMENTE APRECIADAS NA R. DECISÃO DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL - QUESTÕES PRECLUSAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - PERITO JUDICIAL QUE SOLICITOU À RÉ A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - ENCERRAMENTO ABRUPTO DA LIDE PELO I. JUÍZO A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO EXPERT NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PELA REQUERIDA PERMITIRIA A APURAÇÃO ADEQUADA DE VALORES E DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DAS PARTES - DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - R. SENTENÇA ANULADA.

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466 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Parcial provimento do recurso, para afastar a multa substitutiva, com manutenção da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não se acolhe a desclassificação para receptação culposa. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa e confissão espontânea não conduzem a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto, em caso de descumprimento ou conversão. Substituição da pena corporal. Recurso livre

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467 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas). Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi exasperada em 1/6 considerando as consequências do crime, notadamente o prejuízo financeiro de R$ 10.000,00 em desfavor da vítima. Fração mantida. Na segunda fase, pela confissão espontânea, a sanção retornou ao mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois (2) salários-mínimos em favor da vítima. Recurso livre

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468 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e dolo comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a pena ficou no mesmo patamar, nada obstante a presença da atenuante da menoridade relativa, diante do que estabelece a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso em liberdade

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469 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve por razões da condição do sexo feminino. Parcial provimento do recurso, para afastar a indenização fixada a título de danos morais. Não vinga a tese de legítima defesa. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa não conduz a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de reclusão. Regime inicial aberto. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos. Súmula 588 ESTJ. Indenização mínima afastada. Recurso livre, com recomendação

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470 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inviável o reconhecimento da hipótese de crime impossível. Penas mantidas. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo. Na segunda fase, em que pese a presença das atenuantes da menoridade penal e da confissão espontânea, ora reconhecida, a pena não sofre alteração, por força da Súmula 231, ESTJ. Não havia agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Pena final, um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, pois nada mais a alterou. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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471 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado. Recurso provido parcialmente. Preliminar rejeitada. Não se verifica quebra de cadeia de custódia, tampouco ilegalidade no laudo papiloscópico realizado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento não podem ser utilizados para o recrudescimento das sanções. Inteligência da Súmula 444/STJ. Na segunda fase, não havia agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, no piso. Não se substitui a pena corporal tampouco se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação.

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472 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, em razão da reincidência, houve acréscimo de 1/6. Na terceira fase, a recidiva afastam a aplicação da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, nos termos do próprio dispositivo Pena final: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado. Suficientemente motivado. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos pelo «quantum e por estarem ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Custódia cautelar mantida

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473 - TJSP. Apelação criminal - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância entorpecente (CTB, art. 306) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Alteração da capacidade psicomotora demonstrada pelo depoimento das testemunhas de acusação corroborados pelo exame toxicológico - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada 1/4 acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Manutenção do regime inicial semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito na origem, demasiadamente benéfica ao réu, mantida por ausência de reclamo ministerial - Recurso improvido

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, III

e 771, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. PORQUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É APLICÁVEL À ESPÉCIE AS REGRAS DOS ARTS. 921 E SEGUINTES DO CPC. DESTE MODO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485 (ATÉ PORQUE, FRISE-SE, O MÉRITO JÁ FOI DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO). A HIPÓTESE É DE, PRIMEIRAMENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, E, DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO, DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921, I, E § 2º, DO CPC. AGREGUE-SE QUE A EXTINÇÃO, NESTA FASE, SOMENTE SE DARÁ NAS ESTRITAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO CPC, art. 924 - SENDO CERTO QUE O CASO EM EXAME NÃO SE ADEQUOU A NENHUMA DELAS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO JULGADO E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE INSTRUTÓRIA NÃO ENCERRADA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DOS AUTORES NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autores que se insurgiram contra a sentença em ação indenizatória que, antes de encerrada a instrução processual, extingui o feito por abandono das partes. 2. Provimento judicial que não observou que as partes deram efetivo andamento ao feito, cumprindo a determinação judicial de requerer a regularização do polo passivo em razão do falecimento de uma das partes. 3. Causa que ainda não se encontra madura, carecendo da vinda do laudo de perícia grafotécnica. 4. Anulação da sentença, com retomada da fase instrutória, após regularizado o polo passivo da demanda. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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476 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). No presente caso, o índice de correção monetária não foi fixado na fase de conhecimento, residindo a discussão da matéria na fase de execução, razão pela qual incidem os efeitos da ADC 58, conforme determinação no sentido de que « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Dessa forma, correta a decisão proferida pelo Tribunal Regional em que determinada a incidência do IPCA-E, acrescido de juros legais, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência apenas da taxa Selic, a qual já contempla juros e correção monetária, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Prova colhida da fase policial. Validade. Indícios suficientes de autoria. Reexame de prova.

1 - Se o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, ainda que admitida a pronúncia com base na prova colhida na fase policial, que não há indícios de autoria suficientes para ensejar a prolação de decisão de pronúncia, o acolhimento da pretensão, tal como posta no recurso especial, fundada na alegação de serem os indícios de autoria colhidos na fase policial válidos e suficientes para a submissão do recorrido a julgamento pelo Tribunal do Júri, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nas instâncias excepcionais (Enunciado 7/STJ).... (Continua)

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478 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Alegação da acusação de que a pena foi fixada de maneira adequada. Pedido de manutenção da pena. Decisão que deve ser mantida quanto à redução. Afastamento da culpabilidade. Redução da fração de aumento na terceira fase. Redimensionamento correto.

1 - Mostra-se razoável um único aumento na terceira fase, na fração de 1/3, em face da causa de aumento do concurso de pessoas, pois o uso da arma de fogo já foi considerada na primeira fase da dosimetria, nas circunstâncias do crime, quanto ao risco causado às pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial. ... (Continua)

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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - FASE DE CONHECIMENTO.

Não é possível a realização do arresto executivo, disciplinado pela norma do CPC, art. 830, na fase de conhecimento da ação monitória, porque ainda não foi constituído o título executivo judicial.... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Inconformismo contra parte da decisão de primeiro grau que determinou o recálculo dos valores a serem levantados pelo condomínio agravante, devendo ser observados os valores pertencentes ao herdeiro da coproprietária, da qual o exequente desistiu da avença, ainda em fase de conhecimento. Obrigação propter rem que não permite alterar o polo passivo da ação em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dicção do § 5º do CPC, art. 513. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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481 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação suficiente. Segunda fase. Confissão. Ordem concedida de ofício.

«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade e consequências do crime. ... (Continua)

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482 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao réu as condutas tipificadas no art. 129, § 13 (2 vezes) e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação de ambas as partes.

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483 - TJSP. CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE) -

Decreto de procedência - Inconformismo - Afastamento - Primeira fase que fica relegada ao dever de prestar contas que, com relação à agravante, é incontroverso, haja vista o exercício da inventariança e administração do patrimônio comum - Documentos juntados com a resposta que não observaram o disposto no CPC, art. 551 - Condenação em verba honorária devida, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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484 - TJSP. Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 278. CPC/2015, art. 239.

«Apelação que preenche os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, que não foi arguida na primeira oportunidade em que o apelado se manifestou na fase de cumprimento de sentença. Executado que fez proposta de pagamento parcelado do débito e depositou em juízo diversas parcelas. Eventual vício de citação na fase de conhecimento que foi convalidado. Dicção do CPC/2015, art. 278. Recurso provido para afastar a extinção da fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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485 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Fase de execução. Cobrança de cotas condominiais. Objeção de prescrição. Impossibilidade de dedução do tema. Sentença que passou livremente em julgado. Em sede de impugnação ao título executivo judicial, a Lei processual civil somente admite a alegação de prescrição superveniente à sentença (CPC, art. 475-L). A prescrição anterior, não arguida na fase de conhecimento, insere-se no conceito de oportunidade de defesa perdida, e a força da coisa julgada emergente da sentença veda sua pronúncia na fase de cumprimento. Recurso desprovido.

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486 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Ausência de prévia intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação, em 15 dias. CPC/1973, art. 475-J. Penhora efetiva antes de iniciado o prazo para pagamento espontâneo. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, após intimação da penhora, significou concordância com o valor da execução, sem o acréscimo da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios para a fase executiva indevidos. Recurso provido para este fim.

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487 - TJSP. Reexame necessário. Execução por título judicial. Precatório. Incidência ou não dos juros de mora até a data da inscrição do requisitório, bem como a questão de atualização do débito e índices aplicáveis após a inscrição. Matérias estranha à fase de conhecimento da ação, próprias que são exclusivamente de sua fase de execução, quando as partes, em observância ao princípio do amplo contraditório, terão oportunidade de discutir esses pontos. Matérias afastadas da sentença, reservando-se a discussão à fase própria do processamento. Recurso parcialmente provido.

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488 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão do STF para suspensão dos processos em fase recursal (Tema 285 - Expurgos Inflacionários Collor II). Ausência de impedimento para o prosseguimento das demandas na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.

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489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes. Nulidade. Pronúncia fundamentada em elementos de informação coletados na fase extrajudicial e na fase judicial. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Constrangimento ilegal não verificado.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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490 - TJSP. Disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas na primeira fase e fixadas no mínimo legal - Réu multirreincidente - Penas elevadas em 1/6 (um sexto) na segunda fase - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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491 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de nulidade de ato praticado na fase cognitiva - Impossibilidade - Sentença proferida na fase cognitiva transitada em julgado - Análise contextualizada que demonstra a higidez da citação e inequívoca ciência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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492 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Alegada condenação contrária à evidência dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Agente reconhecido pelas vítimas na fase policial. Peticionário não reconhecido por uma das vítimas na fase judicial. Irrelevância. Conjunto probatório suficiente. Condenação de rigor. Revisão parcialmente deferida.

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493 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido.

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494 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos de segunda fase. Pretensão de reforma da decisão que recebeu recurso de apelação em ambos os efeitos. Cabimento. Hipótese em que a apelação interposta nos embargos de segunda fase deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

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495 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Incidência inicial a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso improvido.

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496 - TJMG. Fase inicial de inventário. Autorização para venda de bem. Agravo de instrumento. Ação de inventário/arrolamento de bens. Fase inicial. Autorização para venda de bem indeferimento. Decisão mantida

«- Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, resistência, desobediência e desacato. Decisão de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Revisão do acórdão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria.... (Continua)

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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória em fase de cumprimento de sentença de parcial procedência. Decisão que rejeitou impugnação da ré Facebook. Inconformismo desta. Não acolhimento. Inviável a rediscussão da justiça da decisão para afastamento, em plena fase executiva, da condenação que fora imposta na fase de conhecimento (reativação do perfil do autor na plataforma Instagram). Ausência de comprovação de impossibilidade técnica de recuperação, não bastando declaração unilateral da executada neste sentido. Decisão mantida. Recurso não provid

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499 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Fase de conhecimento. Retroatividade. Descabimento. Benefício. Despesas futuras. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Custas.

«1) O benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento estende-se para a fase de cumprimento de sentença, cabendo sua revogação quando evidenciada a alteração da situação econômica da parte beneficiária. ... (Continua)

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500 - TJSP. Agravo. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Indeferimento de honorários, ao fundamento de que, por se tratar de interlocutória a decisão que encerra a primeira fase, serão fixados na segunda. Insurgência subsistente. Cabimento. Precedente do STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, de 03/11/2020. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em ambas as fases, com equilíbrio e de forma compensatória. RECURSO PROVIDO

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