Jurisprudência sobre
fase
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUANTO ÀS EXECUÇÃO DA GARANTIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRIMEIRA FASE.
1.Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. ... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA, PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM FASE RECURSAL, EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA, QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS. RE-RG 626.307(TEMA 264) E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.212/SP (TEMA 284 E 285). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO.
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553 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de Ocorrência. Auto de Prisão em Flagrante. Laudo de exame prévio e definitivo de entorpecentes. Laudo de exame de arma de fogo e munições. Prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimento dos policiais militares corroboradas pela prova acostadas aos autos, suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação a súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, que se revela como suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de diversidade de material entorpecente, rádio transmissor, arma de fogo e munições. Local da prisão-captura sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿ADA¿. Elementos comprobatórios de associação criminosa, estável, praticada pelos recorrentes. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria. Crítica. Apelantes Josué, Gláucio e Luís Filipe. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. Compensação com a atenuante da confissão em relação ao réu Josué. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, à razão mínima unitária para os acusados Gláucio e Luís Felipe e 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.496 (mil quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, à razão mínima unitária para o acusado Josué. Manutenção. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Apelante Luiz Fernando. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão. Intelecto da Súmula 231 do e. STJ. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão. Intelecto da Súmula 231 do e. STJ. Pena-base convertida em intermediária. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 9 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1.339 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento dos apelos defensivos. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão em relação ao acusado Luiz Fernando da Silva Lemos, sem reflexo na pena definita fixada na sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Pretendida aplicação da atenuante da menor idade (CP, art. 65, I) após o término da terceira fase. Impossibilidade. Literalidade do CP, art. 68 - Código Penal. Precedentes. Regimental não provido.
«1. Segundo entendimento da Corte, as circunstâncias atenuantes devem ser analisadas na segunda fase da fixação da pena, sendo descabido «introduzir no CP, artigo 68 - Código Penal mais uma fase. O critério trifásico é revelado pela fixação da pena-base, em seguida a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, a encerrar a terceira fase, o cômputo das causas de diminuição e de aumento (HC 74.741/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 25/4/97 - grifos nossos). ... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça em fase de cumprimento de sentença. Benefício já indeferido na fase de conhecimento. Renovação do pleito condicionada à demonstração da modificação da situação financeira. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é profissional liberal e não provou a modificação da situação financeira, tampouco a existência de dívidas e/ou dependentes. Decisão mantida. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. 1) condenação com base unicamente nas provas produzidas na fase investigativa. Inocorrência. Conclusão da instância ordinária no sentido de que os demais elementos probatórios produzidos na fase judicial são suficientes para comprovar a materialidade delitiva. 2) incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 155, uma vez que as instâncias ordinárias entenderam que os elementos probatórios produzidos na fase judicial são suficientes para comprovar a materialidade delitiva, estando comprovado que houve a ocultação da origem e da propriedade de bens cujos recursos para aquisição são originários do tráfico de drogas. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. 1) condenação com base unicamente nas provas produzidas na fase investigativa. Inocorrência. Conclusão da instância ordinária no sentido de que os demais elementos probatórios produzidos na fase judicial são suficientes para comprovar a materialidade delitiva. 2) incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 155, uma vez que as instâncias ordinárias entenderam que os elementos probatórios produzidos na fase judicial são suficientes para comprovar a materialidade delitiva, estando comprovado que houve a ocultação da origem e da propriedade de bens cujos recursos para aquisição são originários do tráfico de drogas. ... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.
Interposição contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação e condenou a ré a prestar as contas relativas à venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente, sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência do autor. Insistência na condenação da financeira ao pagamento de verba honorária. Honorários advocatícios de sucumbência que, de fato, devem ser fixados nesta fase, consoante atual entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Valor que, no entanto, não pode ser equivalente ao integral previsto na Tabela na OAB, vez que não considera o caráter dúplice do procedimento. Verba fixada na metade do valor previsto (R$ 4.763,38). Decisão parcialmente reformada. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius reconhecida. Afastamento da majorante na terceira fase da dosimetria. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Especial possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, «embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). ... ()
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560 - TST. RECURSO DE REVISTA - FASE DE CONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA (LEI 8.177/1991, art. 39) NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Registre-se que, no caso dos autos, a sentença fixou a Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária, além de ter determinado a incidência de juros de mora na base 1% ao mês (fls. 1837-1838 dos autos digitais). O acórdão regional, por sua vez, remeteu a solução da controvérsia para a fase de liquidação de sentença. Logo, se impõe a aplicação dos índices de correção monetária determinados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, cabendo destacar que, na fase processual, a incidência da taxa Selic abarcará tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS A SER CONFIRMADA, DADA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE PELO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 602. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Fase de apuração de haveres. Levantamento de valores pelo exequente. Omissão. Inocorrência. Requerimento indeferido. Existência dos créditos a ser confirmada, dada a impugnação da parte contrária. Apuração de eventuais danos causados à sociedade pelo sócio retirante. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 602. Pedido contraposto de compensação. Questão relegada à fase de liquidação. ... ()
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562 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.
«III – Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e rateados entre os herdeiros, sendo inaplicável, nesta hipótese, o Lei 6.858/1980, art. 1º.... ()
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563 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Insurgência recursal contra decisão que condenou os recorrentes a prestá-las. Não convencimento. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Alta litigiosidade vivenciada pela família. Necessidade de apuração dos desdobramentos patrimoniais decorrentes do falecimento do genitor. Demonstração de que os demandados administram o patrimônio comum há longo tempo. Dever de prestar contas evidenciado, o que basta para o deslinde da primeira fase da ação. Honorários sucumbenciais devidos e majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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564 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Hipótese em que o réu, condenado, não apresentou suas contas de uma só vez, tendo coligido o relatório completo apenas após a impugnação dos requerentes. Irretorquível a resistência oposta pelo apelante, a atrair os honorários de sucumbência devidos por conta da primeira fase. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Direito do polo ativo de exigir contas, que não haviam sido adequadamente prestadas. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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565 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-EXEQUENTE - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - COTA-PARTE DO EMPREGADOR - OFENSA À COISA JULGADA.
1. O título judicial exequendo expressamente prevê que a cota-parte previdenciária do empregador deverá integrar a base de cálculo dos honorários assistenciais, conforme se extrai do seguinte comando nele inscrito (grifos acrescidos): « c) determinar que a base de cálculos dos honorários assistenciais não sofrerá dedução dos descontos fiscais e previdenciários ( inclusive da cota-parte patronal ), nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST «. 2. Na fase de execução, o Tribunal Regional concluiu o seguinte: «(...) a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada deve corresponder ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal (Inteligência da OJ-348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente 4 deste Regional). Descabida, então, a pretensão do sindicato autor de que a verba honorária seja calculada sobre o valor bruto da condenação «. 3. Sob tal prisma, constata-se que a Corte Regional não procedeu à mera interpretação do sentido e alcance do título executivo, tendo, na verdade, alterado a base de cálculo dos honorários assistenciais nele prevista, o que caracteriza ofensa à coisa julgada material. 4. Ressalte-se, por oportuno, que o título judicial exequendo espelha a interpretação conferida pelo Órgão Jurisdicional, na fase de conhecimento, ao enunciado da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, não havendo margem legal (art. 5º, XXXVI, da CR/88) para se reabrir a discussão na fase de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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566 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais fixada na fase de conhecimento. Matéria não discutida no acórdão proferido em fase de execução. Ausência de prequestionamento.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior... ()
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567 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Impronúncia por tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 414. Não constatada. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) violação ao CP, art. 121, § 2º, I. Não constatada. 1.2) elementos colhidos na fase de inquérito policial isolados da fase judicial. CPP, art. 155. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Consoante decidido pelo Tribunal de origem, a impronúncia da corré decorreu da ausência de indícios de autoria, pois constatada mera suposição da vítima na fase policial a respeito da agravada ser mandante do delito, retratada na fase judicial e não corroborada por outros elementos dos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Impronúncia por tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 414. Não constatada. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) violação ao CP, art. 121, § 2º, I. Não constatada. 1.2) elementos colhidos na fase de inquérito policial isolados da fase judicial. CPP, art. 155. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Consoante decidido pelo Tribunal de origem, a impronúncia da corré decorreu da ausência de indícios de autoria, pois constatada mera suposição da vítima na fase policial a respeito da agravada ser mandante do delito, retratada na fase judicial e não corroborada por outros elementos dos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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569 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Condomínio. Despesas condominiais. Responsabilidade do embargante sobre o adimplemento dos débitos condominiais do imóvel compromissado à venda. Tema já discutido na fase de conhecimento. Existência de coisa julgada. Afirmativa de excesso de penhora. Inviabilidade da alegação, em fase processual prematura. Necessidade de avaliação do bem sob constrição. CPC/1973, art. 685. Embargos meramente protelatórios. Imposição de sanção pecuniária, em face da litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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570 - STJ. Responsabilidade civil. Objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente. Despesas de funeral. Remessa para fase de liquidação.
«Ressarcimento pelos objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente, bem assim das despesas de funeral não cobertas pelas instituições previdenciárias, em montante estabelecido na fase de liquidação.... ()
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571 - STJ. Roubo majorado. Primeira fase. Maus antecedentes. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 444/STJ.
«1 - No caso em exame, a pena-base do paciente Renato Vieira Pontes foi majorada em razão da apreciação negativa dos seus antecedentes criminais. ... ()
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572 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas. Início da segunda fase. Intimação para apresentar contas somente possível após o trânsito em julgado da sentença que põe fim à primeira fase. Nulidade. Alegação no primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inocorrência de preclusão. Art. 245, CPC.
1 - A segunda fase da ação de prestação de contas só pode ter início após o trânsito em julgado da sentença que decide pela obrigação de apresentar contas. Precedente. ... ()
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573 - STJ. Acórdão que confirmou a decisão de pronúncia. Fundamentação. Elementos colhidos na fase policial. Possibilidade. Hipótese em que a instância de origem motivou o seu entendimento tanto nas provas colhidas na fase extrajudicial quanto em depoimentos prestados sob o crivo do contraditório. Mácula não caracterizada.
«1. Conquanto seja pacífica a orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. ... ()
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574 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Arma branca. Transposição valorativa para primeira fase. Discricionariedade do julgador originário. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, embora o emprego de arma branca, na prática criminosa, possa ser valorado para o aumento da pena-base, não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria, em razão da discricionariedade do Tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius. ... ()
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576 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Dever da instituição financeira de prestar contas ao correntista, para verificação da correção dos valores lançados, independentemente do envio regular de extratos bancários e de prévia solicitação administrativa. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. Primeira fase da ação procedente. Recurso desprovido.
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577 - STJ. Sentença. Decisão condenatória que se baseia em provas produzidas exclusivamente na fase do Inquérito Policial. Nulidade. Necessidade de ratificação em Juízo. Princípios constitucionais do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 4º.
«O Direito penal, porque regula o «jus puniendi do Estado, rege-se por princípios que consubstanciam garantias constitucionais, para conter abusos contra o direito de liberdade, cuja proteção situa-se em plano universal. ... ()
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578 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Pena - Réu portador de maus antecedentes - Presença de certidão que também caracteriza reincidência - Possibilidade de ser usada na primeira fase e, as demais, como agravante - Confissão judicial - Fração adequada na segunda fase da dosimetria - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido
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579 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Crime de corrupção de menores. Absolvição. Ausência de comprovação da efetiva corrupção. Crime formal. Inexistência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.127.954/DF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, o delito de corrupção de menores é crime formal, o qual dispensa a prova da efetiva corrupção do menor para sua configuração (Súmula 500/STJ). ... ()
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580 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR E PRECLUSA ADMITINDO A BASE DE CÁLCULO DE HORA EXTRA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CREDOR E NÃO APENAS SOBRE O RESPECTIVO SALÁRIO BASE - COISA JULGADA FORMAL CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.
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581 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso, para elevar a pena-base de 1/6. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada 1/6 acima do patamar mínimo legal devido aos maus antecedentes, fração mais proporcional e razoável. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição e de aumento. Não incide a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pelos maus antecedentes, sendo esta pena final. Total de cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado. Impossibilidade de substituir a pena corporal por restritiva de direitos e conceder-se «sursis". Recurso preso. Deve ser mantida a prisão
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582 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Recursos defensivos - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento da testemunha policial corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pequena quantidade de entorpecentes que não autoriza a exasperação da pena-base - Pena-base reajustada para o mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante a condenação dos apelantes pelo delito de associação para o tráfico, a denotar a dedicação a atividades criminosas - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos parcialmente providos - Pena reajustada
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583 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Teses de absolvição e desclassificação da conduta e atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria. Crime de tráfico exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. Segunda fase. Reincidência. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Porte ilegal de arma de fogo. Exasperação na primeira fase pelos maus antecedentes. Segunda fase. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado. Legalidade. Montante final. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
1 - Segundo o entendimento do STJ, para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível a comprovação de ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... ()
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584 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA COLABORAÇÃO DO RÉU - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE EM NADA SE MOSTRA INCOERENTE OU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, COM RECURSO QUE DIFICULTOU A RESISTÊNCIA DA VÍTIMA - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA MANTIDA - AUMENTO DE 1/6 NA PRIMEIRA FASE EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NA SEGUNDA FASE, COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM O MOTIVO TORPE (UTILIZADO NESTA FASE POIS, PARA CONFIGURAR O HOMICÍDIO QUALIFICADO, FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) - CONFISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COLABORAÇÃO PREMIADA, DEVENDO SER CADA UMA AVALIADA INDIVIDUALMENTE NA RESPECTIVA FASE - COLABORAÇÃO PREMIADA VALORADA NO PATAMAR MÍNIMO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PODERIAM AUXILIAR NA DESCOBERTA DA COAUTORIA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - APELOS NÃO PROVIDOS
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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586 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Pedido de reconsideração da decisão na segunda fase da dosimetria. Pena reduzida em 1/6 na segunda fase. Inovação recursal. Recurso não conhecido.
«A matéria aventada no agravo regimental constitui inovação recursal, visto não ter sido objeto de questionamento pela via do recurso especial, operando-se, portanto, a preclusão consumativa Agravo regimental não conhecido.... ()
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587 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Agravo de Instrumento contra a r. decisão que, em conclusão à primeira fase do procedimento, determinou que as rés prestem as contas requeridas à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, art. 550, § 5º - Inconformismo da corré A. C. FERRARI & CIA. LTDA. que sustenta a sua ilegitimidade passiva de parte, bem como a ocorrência de prescrição... ()
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588 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO EXIGIR CONTAS. PARCERIA INCONTESTE. PROCEDENCIA OBRIGAÇAO. FAZER. SEGUNDA FASE. ANÁLISE POSTERIOR. SENTENÇA CASSADA NESTE PONTO.
Nos termos do CPC, art. 550 é ilícito à parte que entenda ser de seu direito requerer a prestação de contas. Inconteste a parceira entre as partes, deverá ser julgado procedente o pedido e condenar «o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". A decisão que julga de uma vez o pleito, sem decidir a primeira fase deve ser cassada quanto a segunda fase.... ()
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589 - TST. Coisa julgada. Ofensa. Hipótese em que fica caracterizada. Litispendência e coisa julgada. Argüição na fase de execução. Possibilidade. CPC/1973, art. 598.
«Nos termos do CPC/1973, art. 598, são aplicáveis à execução as mesmas disposições que regem o processo de conhecimento. Assim, está autorizada a argüição da litispendência e da coisa julgada na fase executória. Conseqüentemente, o juiz que, mesmo reconhecendo a formação da coisa julgada, deixa de declará-la, porque suscitada somente na execução ofende o próprio instituto da coisa julgada, que é de ordem pública e argüível em qualquer fase processual. Recurso ordinário em ação rescisória provido.... ()
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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PROPRIETÁRIOS INDICADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA APENAS INTER PARTES. IMÓVEL QUE JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.
Na origem, cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão que incluiu os agravantes no polo passivo da demanda. 2. Sustentam os recorrentes que não possuem legitimidade para figurarem no feito por não terem participado da fase de conhecimento, bem como não são proprietários do imóvel em questão há três anos. 3. Embora os nomes dos recorrentes constassem no RGI como também proprietários do bem, o Condomínio recorrido optou por não os incluir no polo passivo do feito, de modo que não se trata de fato novo. 4. Conquanto a dívida tenha natureza propter rem, o julgado a ser executado já foi coberto pelo manto da coisa julgada, sem a participação dos agravantes na fase de conhecimento, por opção do Condomínio, frise-se, o que impossibilita o redirecionamento do cumprimento de sentença a eles, a teor dos arts. 506 e 513, §5º, do CPC. Precedentes deste Tribunal. 5. Não obstante, note-se que o imóvel em questão já fora objeto de ação de extinção de condomínio, ajuizada em 2013, pelos agravantes em face dos réus desta demanda. 6. Assim, naqueles autos, a questão da responsabilidade dos devedores originários pelo pagamento das cotas condominiais restou decidida, e, portanto, preclusa, além do bem ter sido alienado em 19.04.2021, fato reconhecido pelo próprio Condomínio. 7. Reforma da decisão para excluir os agravantes do polo passivo do cumprimento de sentença. 8. Provimento do recurso.... ()
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591 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercícios de2004 a 2007 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva por nunca ter sido sócio da empresa executado - Ausência de documentação para verificar a ilegitimidade passiva do ora agravante, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido.
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593 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Impertinência. A fase de impugnação não reabre discussão atinente às condições da ação, questão a ser suscitada na fase de conhecimento. Logo, a ilegitimidade de parte a ser discutida nesta oportunidade é aquela contida nos CPC/1973, art. 566 e CPC/1973, art. 568, qual seja, ilegitimidade a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória, razão por que impertinente, no atual momento processual, tal alegação. Recurso não provido.
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594 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Decisão determinando aos legitimados o recolhimento da taxa judiciária. Insurgência ao fundamento de não haver previsão legal que lhes imponha o referido recolhimento, bem como se tratar de mera fase processual, aplicando-se a isenção do Lei 7347/1985, art. 18, além de pleitearem, alternativamente, o diferimento das custas. Acolhimento. A habilitação dos legitimados para a liquidação de sentença de ação civil pública não está condicionada ao recolhimento das custas por se tratar de mera fase processual. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo provido.
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595 - TJSP. Apelação criminal - Receptação simples e receptação qualificada - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Circunstância qualificadora bem delineada em relação a Wilben, alicerçada em exame pericial - Impossibilidade de desclassificação - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime aberto mantido - Penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos - Recursos improvidos
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596 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de mau antecedente - Mantidas as penas do réu na primeira fase - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO
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597 - TRT2. Perito em geral agravo de petição. Honorários periciais. Fase executória. Ônus do pagamento. Parte executada. Os honorários periciais devidos na fase de execução devem ser suportados pela parte executada, por ter sido sucumbente na fase de conhecimento, isto é, na «pretensão objeto da perícia, além do que deu causa à realização da perícia contábil ao sonegar direitos do trabalhador durante o contrato de trabalho. Esta é a melhor exegese do CLT, art. 790-B, encontrando amparo no próprio princípio protetivo do trabalhador e no princípio da razoabilidade. Recurso obreiro provido.
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598 - TRT3. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º. Valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação. Oj 348 da sbdi-1 do c. Tst.
«No processo do trabalho, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é o valor líquido apurado na fase de liquidação do julgado, como estabelece o § 1º do Lei 1.060/1950, art. 11. Por valor líquido se há de entender o montante apurado em fase de liquidação, deduzidas tão somente as despesas processuais, e mantidos, portanto, os valores devidos a título de juros moratórios, correção monetária, contribuições previdenciárias (cota empregado e cota empregador) e imposto de renda. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada na OJ 348 da SBDI-1 do C. TST. Indevida, assim, a pretensão dos agravantes de verem excluída da base de cálculo da verba honorária advocatícia a contribuição previdenciária a cargo do empregador apurada nos presentes autos.... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de revogação da gratuidade. Benefício que se estende a todas as fases processuais. Precedente do C. STJ. Impugnação pelo credor que deve ser acompanhada de prova cabal de eventual modificação da situação financeira. Ônus contido no art. 98, §3º, do CPC, do qual não se desincumbiu a exequente. Desnecessidade de nova juntada de documentos pelos executados na atual fase processual. Decisão reformada. ... ()
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600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Incidência de atenuantes. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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