Jurisprudência sobre
fase

701 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLIAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NECESSÁRIA.

Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de IPTU de 2017 a 2019, referente ao imóvel localizado na Rua Tumiaru, Quadra 18, Lote 3, inscrito sob o 40001800300. A devedora, ora apelante, opôs embargos à execução, alegando nulidade dos lançamentos e ilegitimidade para figurar no polo passivo, em razão de invasão do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, mas a apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de exame quanto ao pedido de ampliação da fase instrutória. A ampliação da fase instrutória é necessária para verificar a data da invasão e a posse dos invasores, ante o princípio de prova documental produzida pela embargante, o que não foi considerado na sentença. A sentença foi proferida de forma prematura, configurando cerceamento de defesa, pois a apelante não teve a oportunidade de produzir a prova necessária para comprovar sua ilegitimidade.A anulação da sentença é necessária para a ampliação da fase instrutória e nova análise do caso. Sentença afastada. Recurso provido... (Continua)

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702 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL.

IPCA-e E JUROS DE MORA. LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, foi dado provimento parcial ao recurso de revista do reclamado, para determinar a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não constou a determinação de incidência de juros de mora antes do ajuizamento da ação, mas, apenas, o IPCA-e. Com efeito, o STF decidiu que na fase pré-judicial devem ser considerados o IPCA-e cumulados com os juros na forma da Lei 8.177/91. Assim, faz-se necessário acrescer à decisão agravada a determinação para que na fase pré-judicial incida o IPCA-e cumulado com juros de mora da Lei 8.177/91, art. 39, caput. Agravo interno provido para acrescer fundamentos à decisão monocrática agravada.... (Continua)

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703 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exclusão de valorações negativas na primeira fase. Discricionariedade do julgador na fixação da pena. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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704 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminares rejeitadas. (a) não houve ilegalidade na busca pessoal. (b) violação de domicílio não caracterizada. Mérito. Parcial provimento do recurso, para reduzir a pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no patamar mínimo. Na segunda fase, eleva-se a pena em 1/6 pela agravante da reincidência. Não havia atenuantes. Na terceira fase, a recidiva não permite a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do próprio dispositivo. Total: cinco (5) anos, dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Súmula 443/STJ. Fração de aumento. Fundamentação inidônea. Pedido de deslocamento das majorantes excedentes para a primeira fase da dosimetria. Impossibilidade neste caso. Recurso especial exclusivo da defesa. Efeito devolutivo restrito ao objeto recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não se ignora, naturalmente, a possibilidade - reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça - de usar qualificadoras ou majorantes excedentes nas demais fases da dosimetria da pena, caso também configurem agravantes (segunda fase) ou circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (primeira fase). Era possível, assim, que as instâncias ordinárias houvessem adotado essa providência contra o acusado no momento de realizar a dosimetria da pena dele.... (Continua)

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.

Decisão que julgou procedente o pedido na primeira fase para condenar os réus a prestarem contas. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Fixação que deve obedecer a regra do art. 85, §8-Aº, do CPC, no valor mínimo da Tabela da OAB. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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707 - STJ. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva. Suposta inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Realização de outros dois reconhecimentos pessoais. Irregularidades na fase policial. Não contaminação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. ... (Continua)

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708 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de levantamento contábil em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Custas iniciais. Recolhimento parcial. Pagamento complementar extemporâneo. Processo em fase avançada. Não cancelamento da distribuição.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de levantamento contábil em conta corrente, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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710 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a reforma da decisão para que seja determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor homologado. ... (Continua)

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711 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO APELANTE. CONTAS BOAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de impugnação, pelo apelante, das contas apresentadas pelo apelado. Petição em que pediu apenas a prova pericial. Contas boas. Manutenção. ... (Continua)

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712 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. AUTORIZADO. SALDO REMANESCENTE. LIMITADO. 

Prossegue a fase de cumprimento de sentença, ante a existência de saldo remanescente, que deve ser limitado ao período entre o cálculo do valor penhorado e a efetiva constrição. ​​... (Continua)

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713 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.  

Impugnação à fase de cumprimento de sentença distribuída na vigência do CPC/1973. Deserção. Cancelamento da distribuição que prescindia da intimação pessoal da parte. CPC/73, art. 257. ... (Continua)

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714 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Fração de 1/2. Quantidade de drogas sopesadas apenas na terceira fase. Constrangimento ilegal não configurado. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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715 - TJSP. Suspensão do processo. Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Inviabilidade da suspensão da tramitação. Entendimento de que a determinação de sobrestamentos dos feitos pelo Supremo Tribunal Federal não alcança os processos em fase de executação definitiva. Feito em fase de cumprimento de sentença. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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716 - TJSP. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Embargos monitórios. Pretensão da embargante em ver extinta a obrigação pela devolução dos produtos. Desacolhimento. Devedora que não cuidou de documentar a restituição na fase contratual e muito menos de produzir prova dessa devolução na fase processual. Embargos bem rejeitados. Recurso desprovido.

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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Acréscimo de 10% sobre o valor da dívida. Descabimento. Viabilidade da multa (CPC, art. 475-J, ««caput), desde que na fase de cumprimento de sentença. Processo em fase de localização de bens. Multa indevida «a priori. Recurso provido em parte.

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718 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Fase executiva. Matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Inexistência. Impossibilidade. Precedentes. A exceção de pré- executividade é cabível em fase executiva, porém só pode ser utilizada para veicular matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Recurso não provido.

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719 - TJSP. Licitação. Concurso público. Exame psicológico. Candidato reprovado na fase de aptidão psicológica. Caráter eliminatório previsto no edital. Inadmissibilidade de ser incluído na lista de nomeados, uma vez que restou reprovado na fase psicológica do concurso. Exigências previstas expressamente no edital. Ausência de impugnação oportuna. Improcedência mantida. Recurso provido.

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720 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados pelo concurso de agentes, e praticados mediante escalada e destruição ou rompimento de obstáculo e receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo do réu Thiago, condenado pelos delitos de furto visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Recurso defensivo do réu Camilo, condenado pela receptação, buscando a absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Camilo: Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Thiago: Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadoras sobressalentes valoradas como circunstância judicial negativa e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de compensação integral - Terceira fase - Continuidade delitiva - Pena de multa readequada ex offcio - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena de multa do réu Thiago readequada ex offcio.

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721 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção - Alegada nulidade de atos, vez que não intimada pessoalmente a executada para a fase de cumprimento de sentença - Parte citada regularmente na fase de conhecimento - Embora não localizada pessoalmente para a intimação na fase de cumprimento de sentença, é possível presumir a sua ciência, ainda que a diligência tenha sido negativa, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 513- Precedentes - Presunção legal que deve prevalecer, uma vez não comunicado o Juízo da alteração de endereço, restando íntegros os atos realizados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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722 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que obriga os advogados da agravante, beneficiária da justiça gratuita, a recolherem taxa judiciária. Agravante que tem legitimidade concorrente para pleitear os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Descabido, portanto, o recolhimento de qualquer quantia para que se persiga o pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Hipótese não prevista no art. 99, § 5º do CPC. Infringência ao princípio da legalidade. Decisão reformada. Recurso provido

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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase. Inconformismo do autor. Acolhimento. Recurso conhecido, pois há interesse processual. Contas que devem vir acompanhadas dos documentos justificativos requeridos pelo autor (CPC, art. 551, § 1º). Apuração de eventual saldo credor ou devedor que deve ser feita na segunda fase (art. 550, §§ 2º, 5º e 6º, e CPC, art. 552). Honorários sucumbenciais que são devidos na primeira fase da ação de exigir contas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, e REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. Recurso provido

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724 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada Executada - Rediscussão de matéria já acobertada pela coisa julgada que não é possível nessa fase processual - Impossibilidade de revisão do decidido na fase de conhecimento nesta fase do processo, que se limita a cumprir o título judicial executivo - Astreintes no valor de R$ 60.000,00 - Ausência de comprovação do cumprimento de determinações judiciais pelo plano de saúde - Multa devida - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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725 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Andradina - Ação de repetição do indébito - ISS - Sentença julgada procedente - Fixação dos honorários sucumbenciais postergados para a fase de liquidação de sentença - Apelo da Municipalidade - Recurso não provido - Acórdão que condenou a Municipalidade em honorários recursais em 10% sobre o valor da causa - Posterior homologação do valor apurado em fase de liquidação - Juiz a quo que deixou de fixar os honorários advocatícios por entender que já arbitrados em segundo grau - Necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor da agravante relativos à fase de conhecimento - Decisão reformada. Recurso provido.

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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de retroatividade dos efeitos da gratuidade processual deferida na fase executória.

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727 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO SÍNDICO - NÃO APROVADAS AS CONTAS EM ASSEMBLEIA, O CONDOMÍNIO TEM INTERESSE EM PEDIR JUDICIALMENTE QUE PRESTE AS CONTAS - PRIMEIRA FASE OBJETIVA CONSTATAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO - ADEQUAÇÃO QUE SERÁ ANALISADA NA SEGUNDA FASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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728 - TJSP. Locação - Ação de consignação de pagamento - Multa decorrente da rescisão antecipada do contrato fixada em valor certo na fase cognitiva - Modificação - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da fidelidade na fase executória - Refazimento dos cálculos pelo exequente somente em relação aos consectários legais - Necessidade - Agravo parcialmente provido, com determinação

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729 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Sentença que, na segunda fase, julgou boas as contas, reconheceu crédito em favor do réu e extinguiu a ação - Insurgência do autor - Alegação de lançamentos não comprovados e existência de saldo credor em seu favor - Perícia judicial que comprovou o que foi alegado - Não oposição das partes ao trabalho pericial - Acolhimento do laudo - Saldo credor em favor do autor - Sentença de extinção mantida, mas com Inversão da condenação. Recurso de apelação provido... (Continua)

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730 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação orador. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Dosimetria. Pena-base. Primeira fase. Culpabilidade, personalidade e quantidade. Segunda fase. Reincidência. Multirreincidente. Afastamento da causa de aumento da Lei, art. 40, I 11.343/2006. Impossibilidade. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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731 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA. Conforme dispõe o CLT, art. 879, § 1º, « Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal «. Junto a isso, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 502 do CPC, uma vez transitado em julgado o título, a decisão se torna imutável e indiscutível, operando-se o que a doutrina denomina de preclusão máxima. Seu efeito prático é o de considerar deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas possíveis às partes. No caso dos autos, a sentença transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento, condenou o reclamante ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais. Portanto, como se nota, as questões tiveram seu debate desenvolvido e encerrado na fase de conhecimento, momento em que o agravante deveria ter apresentado todas as suas insurgências e apelos. Dito de outra forma, a inação na fase processual devida fez com que sobre as questões incidisse a preclusão. Acrescente-se que a faculdade que é dada às partes de requerer os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo não tem o condão de desconstituir as condenações que foram fixadas na fase de conhecimento. Desse modo, sob pena de afronta ao art. 5. XXXV, da CF, não é possível ao julgador, na fase de execução, alterar o título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada. Agravo interno não provido.... (Continua)

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732 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA - FASE DE EXECUÇÃO - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

1. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que « deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) «. Destacou que « Considerando-se os termos da decisão, proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, de caráter vinculante sobre a matéria, unicamente na fase pré-judicial, quando da utilização do índice IPCA-E, incidem os juros, previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalentes à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê «. 2. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 3. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. O corpo do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, determina a aplicação de juros de mora da Lei 8.177/1991, art. 39, caput conjuntamente com o IPCA-E na fase extrajudicial, logo após concluir sua manifestação em torno da aplicação dos critérios de atualização do CCB, art. 406. 4. Em inúmeras reclamações constitucionais submetidas à apreciação dos membros do Supremo Tribunal Federal tem sido reafirmada a aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial, conforme previsão constante da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, cumulativamente com o IPCA-E. No mesmo sentido são os precedentes desta Corte Superior atendendo à determinação do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de IPCA-E e juros de mora da Lei 8.177/1991, art. 39, caput na fase que antecede ao ajuizamento da reclamação trabalhista e da taxa SELIC na fase posterior à propositura da ação. Precedentes do STF e do TST. 5. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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733 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, não resulta em afronta à coisa julgada, ainda que essa determinação não conste do título executivo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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734 - STJ. Responsabilidade civil. Objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente. Despesas de funeral. Remessa para fase de liquidação de sentença.

«Ressarcimento pelos objetos de uso pessoal danificados ou perdidos no acidente, bem assim das despesas de funeral não cobertas pelas instituições previdenciárias, em montante estabelecido na fase de liquidação.... (Continua)

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735 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA CREDENCIADA PARA A «FASE DE DESINTOXICAÇÃO". NEGATIVA DE COBERTURA, NA MESMA CLÍNICA, PARA A «FASE DE ESTABILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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736 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão monocrática o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE LEI 8.177/91, art. 39, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja utilizado como indexador o IPCA-E e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC. Em relação aos juros, o TRT limitou-se a esclarecer que na taxa SELIC já estavam englobados os juros de mora. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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737 - STJ. Pena. Fixação. Confissão espontânea na fase extrajudicial (inquérito policial). Retratação em juízo. Aplicação da atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d(Precedentes).... (Continua)

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738 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

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739 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

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740 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

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741 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos representativos da controvérsia. Discussão quanto à possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de urv, com aplicação do tema 5/STF, na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem que a matéria tenha sido debatiba na fase de conhecimento. Requisitos para afetação preenchidos. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos

1 - repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de". limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda... (Continua)

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742 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DECLARA ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO.

Iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil. ... (Continua)

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744 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade.

1 - Ação de exigir contas. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração sucessiva. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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746 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SEU PROCURADOR CONSTITUÍDO. 

A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OCORREU VALIDAMENTE ATRAVÉS DO SEU CAUSÍDICO, EM ATENÇÃO AO art. 513, §2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO EXIGIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. TRANSCORRIDO O PRAZO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525, VAI MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ... (Continua)

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747 - STJ. Competência. SFH. Execução hipotecária que se encontra na fase de praça. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão.

«Não há como estabelecer conexão, do ponto de vista processual, entre a execução hipotecária que já está na fase da praça, e a ação de consignação em pagamento na qual se discute as prestações do mútuo hipotecário. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, VI do CPC. Interesse de agir verificado. Objeto da ação que é a prestação de contas do valor obtido da venda de veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor da credora em ação de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Precedentes. Primeira fase que se restringe a estabelecer o dever de o apelado apresentar contas ou não. Sentença anulada para determinar o regular processamento do feito. Recurso provido... (Continua)

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750 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - - Recurso ministerial - Materialidade e autoria bem comprovadas quanto à prática do crime tráfico de entorpecentes - Provas orais e diálogos extraídos do celular de um dos réus - Droga que se destinava à mercancia - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da natureza da droga apreendida - Maior reprovabilidade da conduta - Segunda fase - Sem atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do § 4º da Lei 11343/2006 - Acusados que se dedicavam a atividades criminosas - Regime fechado fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso provido.

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