(DOC. VP 793.7330.1919.1561)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada Executada - Rediscussão de matéria já acobertada pela coisa julgada que não é possível nessa fase processual - Impossibilidade de revisão do decidido na fase de conhecimento nesta fase do processo, que se limita a cumprir o título judicial executivo - Astreintes no valor de R$ 60.000,00 - Ausência de comprovação do cumprimento de determinações judiciais pelo plano de saúde - Multa devida - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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