Jurisprudência sobre
fase

901 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base sofreu acréscimo de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência, com elevação da sanção em 1/6. Não havia atenuantes. Na terceira fase, os maus antecedentes e a recidiva não permitem a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do próprio dispositivo Total: seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seiscentos e oitenta (680) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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902 - TJSP. apelação criminal ministerial. Ameaça no âmbito doméstico. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f, foi compensada com a atenuante da confissão, cujo reconhecimento é mantido. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena é final: um (1) mês e cinco (5) dias de detenção. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Condições pessoais negativas do recorrido que impõem o afastamento da suspensão condicional (CP, art. 77, II. Recurso livre, com recomendação

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903 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição com fundamento na tese de furto de uso. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelos maus antecedentes: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, fica reconhecida a atenuante da confissão espontânea, diante do que a pena retorna ao piso, um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime é o inicial aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, cabível a substituição da pena corporal, que fica limitada à prestação de serviços à comunidade, diante do «quantum da pena. Recurso em liberdade.

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904 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples. Materialidade delitiva e autoria provadas. Não se cogita o «conatus, o crime consumou-se. A dosagem não se modifica. Na primeira fase, a pena base foi elevada de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, a sanção não se altera. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Não se deve reconhecer o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, o apelante é reincidente e o bem é de valor expressivo. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto não se modifica. Inviável substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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905 - TJSP. apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Parcial provimento do recurso, desclassificação do crime previsto no art. 16, «caput, para a rubrica do Lei 10.826/2003, art. 12, «caput. Reconhecimento da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas. A conduta é típica, de perigo abstrato. Não é necessário que a arma esteja municiada para caracterizar o delito. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ficar no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do mínimo legal, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de detenção e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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906 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do apelante - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime e Lei 11.343/2006, art. 42 - Expressiva quantidade de entorpecentes apreendida - Segunda fase - Não caracterizada a agravante da dissimulação - Afastamento de rigor - Atenuante da confissão espontânea reconhecida - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, uma vez que o recorrente pratica a traficância com habitualidade - Caracterizada a majorante previstas na Lei 11.343/06, art. 40, III - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido

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907 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Recurso ministerial pleiteando a condenação - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Inaplicável a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Expressiva quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, devidamente fracionada, que o réu trazia consigo em local conhecido como ponto de venda de drogas, ressaltando-se a existência de imóvel próximo para guarida dos réus - Regime inicial semiaberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a pena imposta- Recurso provido

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908 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 155, caput. Sentença condenatória. O recurso cinge-se à dosimetria da pena. Na primeira fase, pena base aumentada adequadamente. Maus antecedentes. Repercussão Geral (Tema 150) - Não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal do CP, art. 64, I. Acréscimo fundamentado. Na segunda fase, corretamente compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, reprimenda definitiva em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário-mínimo ao tempo dos fatos. Diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), justificado o regime mais gravoso, o semiaberto e incabível a substituição ou suspensão da pena. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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909 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Confissão parcial. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. ... (Continua)

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910 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que determina a prestação de contas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha do entendimento firmado pelas duas Turmas que integram a Segunda Seção do STJ, (i) se o julgamento na primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de decisão parcial de mérito e será impugnável por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II; e (ii) se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação.... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Alteração da fração de redução pela minorante. Impossibilidade. Quantidade de entorpecente já avaliada na primeira fase da dosimetria. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do réu em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo, tendo em vista que a grande quantidade de entorpecente apreendido já fora valorada na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido de exibir contas, mas não fixou honorários advocatícios para a primeira fase da ação. Inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Verba que, por ora, não é devida e deverá ser arbitrada ao final. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.

Interposição contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação e condenou o réu a prestar as contas. Recurso do réu. Ação de exigir contas. Cabimento. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento. Previsão legal. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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916 - TJSP. Recurso contra sentença. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para a admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Previsão dessa fase no edital do concurso. Edital publicado após a LCE 1.291/2016. Ausência de ilegalidade. Laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado. Edital que prevê a possibilidade de Ementa: Recurso contra sentença. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para a admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Previsão dessa fase no edital do concurso. Edital publicado após a LCE 1.291/2016. Ausência de ilegalidade. Laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado. Edital que prevê a possibilidade de recurso administrativo. Mérito administrativo que não pode ser controlado pelo Poder Judiciário. Eliminação regular. Precedentes do TJSP. Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecido e provido.

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917 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC/2015, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC/2015, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não significa que o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, e os demais critérios não justifiquem a remuneração da quantia nos moldes fixados. Embargos rejeitados.

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918 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. Não se verifica que o TRT tenha apreciado a presente matéria, tampouco foram opostos embargos de declaração com essa finalidade. Logo, por falta de prequestionamento, incide à espécie a Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA . VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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919 - TJSP. Apelação criminal - Art. 303, § 1º, c.c 302, § 1º, I, e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de alteração da pena restritiva imposta para prestação pecuniária - Materialidade e autoria delitivas incontestes - Confissão judicial corroborada pelo acervo probatório - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Pena relativa ao crime da Lei 9.503/97, art. 303 majorada em 1/3 (um terço) nos termos do art. 302, § 1º, I, do mesmo diploma legal - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Descabido o pleito defensivo - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Pena restritiva condizente com o caso em apreço - Recurso improvido

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920 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Reduzidas as penas dos réus Paulo Araújo Gomes e Bruno Raphael do Valle - Réus reincidentes - Na primeira fase, para o acusado Paulo Araújo Gomes, afastados os três (03) maus antecedentes, dois em razão da antiguidade, além de um deles por condenação na Lei 11.343/06, art. 28, não ser apto a gerar mau antecedente/reincidência - Na primeira fase, para o réu Bruno Raphael do Valle, mantidas as penas nos mínimos legais - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal dos réus, quando dos fatos e compensada com aquela agravante da reincidência reconhecida pela MM. Juíza sentenciante - Na terceira fase, impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências dos réus - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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921 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O MANEJO DA FASE DE CUMPRIMENTO É O MESMO PARA O AFORAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO, QUE, NO CASO, É DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 E DA SÚMULA 150/STF. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, IN CASU, É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO, OCORRIDO APÓS 17/03/3017, CONFORME EFEITOS MODULATÓRIOS DO TEMA. HIPÓTESE EM QUE TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E O MANEJO DA FASE DE CUMPRIMENTO, RESTA IMPLEMENTADO O LUSTRO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROCESSO EM QUE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO NOS AUTOS SOFREU PENA DE SUSPENSÃO, PERMANECENDO OUTROS PROCURADORES NA REPRESENTAÇÃO REGULAR DA APELANTE. SUSPENSÃO DE PRAZO EM RAZÃO DA PANDEMIA PELA COVID19 QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.

Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC Acórdão/STF e do RE 1269353 (Tema 1.191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), bem como do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de violação do 5º, XXXVI, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL . Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei 14.905, que alterou, entre outros, os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora . Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para « aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 «. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Nesse contexto, faz-se necessária a reforma da decisão regional, para a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a fim de fazer incidir na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal e a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento acima referido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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923 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base no mínimo legal. Incabível a restituição do veículo apreendido porque não foi demonstrada sua origem lícita. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena comporta ligeiro reparo. Na primeira fase, embora não se desconsidere a natureza nociva da droga apreendida, a quantidade de droga apreendida não é elevada (52,290 g de cocaína) se comparada com casos análogos. Assim, a pena-base pode ficar no mínimo legal, ou seja: cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a confissão externada pelo recorrente, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando as sanções inalteradas. Na terceira fase, em razão da reincidência específica, não era possível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena corporal, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). O apelante está preso

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação ofertada pela executada, autorizando o levantamento do valor bloqueado após prestação de caução pela exequente - Insurgência da executada - Alegação de que deve ser obstado o levantamento, tendo em vista concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal Superior - Não acolhimento - Efeito suspensivo cassado pela Superior Instância, inexistindo óbice ao prosseguimento da fase executiva - Levantamento condicionado à prestação de caução - Solvabilidade notória da exequente - Pretensão à rediscussão de matérias que já foram decididas - Impossibilidade - Preclusão - Coisa julgada material - «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - CPC, art. 507 - Excesso não configurado - Contudo, necessidade de aplicação da Lei 14.905/24, por se tratar de norma cogente - Incidência obrigatória a partir do início de sua vigência, a ser observada em fase de cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora legal, e não contratual, na hipótese dos autos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fração de recrudescimento da pena-base pelo reconhecimento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Discricionariedade vinculada do julgador. Ausência de desproporcionalidade. Segunda fase. Fração decorrente da compensação da multirreincidência do réu com a atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse de agir.

«1 - A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação criminal - Roubo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da pena-base e fixação do regime semiaberto - Autoria e materialidade inequívocas - Confissão espontânea corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal - Patamar de aumento que se demonstrou até benéfico ao réu considerando a valoração negativa dos antecedentes e personalidade do réu, além das circunstâncias e consequências do crime - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Descabida a fixação de regime menos gravoso - Regime fechado de rigor ante a pena aplicada aliada à reincidência, maus antecedentes e às circunstâncias do caso concreto - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.

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927 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado - Sentença condenatória.

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - REJEIÇÃO -

Caso em que, após intimação pessoal da exequente, sobreveio manifestação tempestiva em termos de prosseguimento do feito - Fase executiva, ademais, em que a inércia implica arquivamento, e não extinção - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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929 - STF. Menor. Ausência de curador na fase do Inquérito Policial. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrência de nulidade.

«Inocorrência de nulidade pela alegada ausência de curador na fase do inquérito policial, dado que o réu foi assistido em Juízo por advogado, inexistindo prejuízo para a defesa. A lei processual penal adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio «pas de nullité sans grief (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Gratuidade processual deferida à agravada na fase de conhecimento, com fundamento em realidade demonstrada à época do requerimento. Superveniente mudança da sua situação econômica, em virtude de recebimento de indenização decorrente de acordo realizado em demanda judicial. Revogação do benefício que se impõe. Recurso provido... (Continua)

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931 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Vítima que na fase inquisitória reconheceu o acusado como sendo autor do delito de roubo, narrando detalhadamente sua conduta e, posteriormente, em juízo, ratificou suas declarações na fase inquisitória. Condenação que era de rigor. Recurso ministerial provido.

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932 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Nunciação de obra nova. Fase de cumprimento de julgado. Obrigação ilíquida (acertamento de valores em etapa de liquidação). Pretensão a contagem desde a citação, na fase de conhecimento. Validade. CPC/1973, CCB, art. 405, art. 219 e Súmula 163, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para este fim.

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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem móvel. Exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa também nesta fase. Observância, evidentemente, com ponderação, a fim de obstar a rediscussão de toda a matéria já analisada na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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934 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A FASE SINCRÉTICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVAMENTE A DOIS COAUTORES, DANDO CONTINUIDADE, PORÉM, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO.

Interposição de recurso de apelação contra decisão que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra dois coautores, bem como rejeitou o pedido de intimação da FESP para colacionar aos autos os informes oficiais, concedendo aos exequentes o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos de liquidação para, assim, iniciar a fase sincrética de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Decisão proferida em primeiro grau de jurisdição que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, desafiando o recurso de agravo de instrumento e não de apelação. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ausente, ademais, dúvida objetiva quanto ao recurso admissível no caso concreto. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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935 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Autor pretende prestação de contas sob o argumento de que, após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária, não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação para que a requerida prestasse contas quanto à venda do veículo no prazo de 15 dias. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apresentadas. Apelo do autor. Nulidade leilão. Inocorrência. Não há nulidade na Leilão extrajudicial realizado após a consolidação da posse e propriedade do bem, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Documentos que comprovam a venda dotados de validade, com informações legíveis e confirmada pela SEFAZ, sendo a venda também validada pelo termo de vistoria assinado. Não ocorrência de venda por preço vil. Bem móvel alienado por valor correspondente a cerca de 50,8% do estabelecido de forma meramente estimativa pela tabela Fipe. Valor razoável e compatível com realidade de vendas por leilão extrajudicial. Precedentes do E. STJ e desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

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936 - TJSP. Ação de desconstituição contratual c/c restituição de pagamentos atrasados - Cobrança de aluguéis atrasados - Sentença procedente - Novas provas trazidas em fase recursal - Comprovantes de pagamento para abatimento do valor devido - Provas admitidas - Ausência de impugnação aos pagamentos recebidos - Presunção de veracidade dos fatos alegados em fase recursal - Recurso parcialmente provido.

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º DO CPC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º DO CPC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º DO CPC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Irresignação contra decisão que julgou procedente a demanda e condenou a requerida a prestar contas. Não acolhimento. Agravada que fora procuradora da de cujus em inventário e, após, inventariante desta. Herdeira que tem legitimidade para exigir contas. Interesse de agir e legitimidade das partes devidamente demonstrados. Regularidade do dever de prestar contas. Afastadas preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. Regularidade das contas e eventual quitação que deve ser examinada na fase seguinte. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO -

Insurgência contra a sentença que homologou o laudo pericial e julgou boas as contas prestadas pela ré - Ré que atendeu ao comando exarado na primeira fase deste procedimento, prestando as contas devidas de forma mercantil, especificando de forma pormenorizada as receitas e despesas, conforme lhe fora exigido - Impugnação da apelante ao laudo pericial que carece de justificativa e traduz, em verdade, mera discordância com o resultado que lhe foi desfavorável, o que é incapaz de desqualificá-lo- Negado provimento.... (Continua)

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942 - TJSP. Suspensão do processo. Ação Civil Pública. Feito ajuizado por associação de consumidores. Reposição dos expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pedido de suspensão do processo com base na liminar concedida no RE 626.307 transitando no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Ação coletiva já transitada em julgado. Suspensão determinada pela Suprema Corte que não se aplica aos processos em fase de liquidação se sentença. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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943 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que designaram audiência de tentativa de conciliação - Ainda que o juízo possa promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (CPC, art. 139, V), não há obrigatoriedade de designação de audiência na fase de cumprimento de sentença quando uma das partes expressamente manifestou desinteresse no ato - Regra do CPC, art. 334, § 4º que possui aplicabilidade apenas à fase de conhecimento - Recurso provido

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944 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Cuida-se de controvérsia sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho em sede de execução de sentença. O Tribunal registrou que « estando, pois, a matéria acobertada pelo instituto da coisa julgada, nenhuma discussão a respeito se mostra possível por via do vertente recurso, mas, tão-somente, pela via da Ação Rescisória (arts. 337, II, 502, 505, c/c CPC, art. 966, II), apartada do presente processo. Trata-se, por conseguinte, de matéria superada na fase de conhecimento e já acobertada pelo manto da coisa julgada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

1 - O aumento da pena na terceira fase da dosimetria dos crimes de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta; é insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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946 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase indiciária - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao reconhecimento realizado na fase indiciária, aos depoimentos das testemunhas policiais e à apreensão de bens subtraídos em posse do apelante - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas - Não cabimento da redução da pena de multa por ausência de previsão legal - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada conforme parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça

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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Desentranhamento de prova ilícita. Reabertura da fase instrutória. Revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de reabertura da fase instrutória no caso em concreto. Além do mais, a parte ora Recorrente não aduziu, especificamente, nenhum prejuízo concreto advindo da determinação de reabertura da fase instrutória. ... (Continua)

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948 - STJ. Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano. Incidência do CDC, art. 100. Reversão para o fundo público de que trata a Lei 7.347/1985 (art. 13). Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a solução. Inexistência de julgamento extra petita nem de alteração do pedido na fase de execução. CDC, arts. 95, 97 e 98.

«1. O Ministério Público é parte legítima para promover execução residual da chamada fluid recovery, a que se refere o CDC, art. 100, com o escopo de reversão ao Fundo Público do valor residual, especialmente quando não houver interessados habilitados em número compatível com a extensão do dano. ... (Continua)

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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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950 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Cabe referir que a Suprema Corte, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à CF/88 ao § 7º do art. 879 e ao §4º do CLT, art. 899, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõe o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de « considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (CCB, art. 406). É que a taxa SELIC contempla correção monetária mais juros. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento, de modo a estabelecer « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 ( Tema 1191 ), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC Acórdão/STF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC Acórdão/STF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem. No caso concreto, verifica-se que o presente processo está em curso, na fase de conhecimento, sem decisão com trânsito em julgado, e que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação da TR para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, aplicação do IPCA-E. Assim, se faz necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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