(DOC. VP 285.9610.5638.6418)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de título judicial em face da Fazenda Pública, considerando o valor da execução de R$ 638.292,93. Os agravantes argumentam que, segundo o CPC, art. 85, são devidos honorários advocatícios mesmo em execuções de pequeno valor, independentemente de impugnação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber s

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