(DOC. VP 940.7139.1900.7058)

TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Reduzidas as penas dos réus Paulo Araújo Gomes e Bruno Raphael do Valle - Réus reincidentes - Na primeira fase, para o acusado Paulo Araújo Gomes, afastados os três (03) maus antecedentes, dois em razão da antiguidade, além de um deles por condenação na Lei 11.343/06, art. 28, não ser apto a gerar mau antecedente/reincidência - Na primeira fase, para o réu Bruno Raphael do Valle, mantidas as penas nos mínimos legais - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal dos réus, quando dos fatos e compensada com aquela agravante da reincidência reconhecida pela MM. Juíza sentenciante - Na terceira fase, impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências dos réus - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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