Jurisprudência sobre
fase

751 - TJSP. APELAÇÃO - Art. 168, «caput, CP - Condenação da ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Acerto no reconhecimento do crime - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não incidência, à luz da jurisprudência desta C. Câmara - Ausência de previsão legal - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Responsabilização que se impõe - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Fixação da pena base no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência que foi compensada com a atenuante prevista no art. 65, I, CP - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido

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752 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. O reconhecimento fotográfico não é nulo. A pena não sofreu ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6 considerando que o recorrente ostenta maus antecedentes. Na segunda fase, diante da reincidência, a pena foi agravada em mais 1/6, alcançando-se dois (2) anos e oito (8) meses de reclusão (observação no corpo do voto) e pagamento de doze (12) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis, pelos maus antecedentes e reincidência e inviabilidade subjetiva para bem individualizar a pena. Recurso solto, com determinação

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753 - TJSP. apelação criminal defensiva. Extorsão mediante sequestro. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Preliminares rejeitadas. Não se verifica inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212. Não haverá nulidade por violação do CPP, art. 226, ao não se seguir suas formalidades. Provas suficientes para embasar a condenação pelo crime de extorsão mediante sequestro. Não há que se falar em desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 158, tampouco para o delito previsto no CP, art. 345. Dosimetria. Na primeira fase, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas-base foram fixadas, individualmente, no mínimo legal, isto é, oito (8) anos de reclusão. Na segunda fase, não havia circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Recurso presos

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754 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimento da testemunha policial firme e coerente - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Impossibilidade de reconhecimento da forma culposa do delito - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime - Fundamentação apta a reconhecer a circunstância judicial desfavorável, porém excessiva a razão de aumento estipulada - Alteração para 1/6 - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento reajustada para 1/6, tendo em vista o acusado ostentar uma única condenação caracterizadora de reincidência genérica - Terceira Fase - Ausentes minorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência e circunstância judicial negativa - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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755 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Impossibilidade de reconhecimento do crime impossível, da tentativa, ou de desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa - Réu surpreendido na posse da res furtada e reconhecido pela vítima como sendo o furtador - Qualificadora bem demonstrada - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Pena readequada, ex officio - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Impossibilidade do recurso em liberdade - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido.

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756 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O elemento subjetivo do tipo (dolo) ficou demonstrado. Ânimo exaltado não é suficiente para afastar a responsabilidade penal. A pena foi dosada de maneira proporcional e razoável. Na primeira fase, a pena-base ficou 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Total: oito (8) meses e cinco (5) dias de detenção. Regime inicial aberto, fixado a despeito dos maus antecedentes e reincidência. Não pode substituir a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos tampouco é caso de suspensão condicional da pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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757 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque as circunstâncias do caso concreto evidenciam o envolvimento do apelante com algo maior e organizado, traficantes de maior porte. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta dos requisitos legais. Recurso preso, custódia mantida

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758 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rejeita-se a preliminar. Não houve violação de domicílio. Mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aplicou-se o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3), por ser primário, sem antecedentes e não haver prova de que integre organização criminosa. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre

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759 - TJSP. apelação criminal defensiva e ministerial. Receptação dolosa. Não acolhimento do pleito defensivo. Parcial provimento do apelo acusatório, para agravar a pena pela reincidência e alterar a regência carcerária. Não se cogita desclassificação para receptação culposa. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pela reincidência, a pena deve ser agravada de 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto, em caso de descumprimento e conversão. A substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e dez (10) dias-multa é mantida. Recurso livre, com recomendação

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760 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/6. Na terceira fase, sanções foram corretamente aumentadas em 3/8, pela presença de duas causas de aumento (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas) e gravidade do crime. Total: tendo-se a seis (6) anos e cinco (5) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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761 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da atuação ilegal dos guardas civis municipais com a consequente absolvição do réu - Impossibilidade - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Busca pessoal ensejada pelas circunstâncias dos fatos - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Pena inalterada apesar da menoridade relativa do réu por força do que dispõe a Súmula 231/STJ - Terceira fase - Aplicado na origem o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Pena beneficamente reduzida à razão de 2/3 - Regime aberto - Substituída a pena corporal por restritivas de direitos - Recurso improvido

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762 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. «Sursis concedido, sendo instituto facultativo, isto é, que depende da aceitação expressa do sentenciado, caso o apelante entenda por mais gravoso o benefício concedido em relação à pena corporal estabelecida, poderá recusá-lo na audiência admonitória Recurso livre

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763 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos - Denúncias anônimas comprovadas por campana no local dos fatos - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal em razão do mau antecedente do réu e da natureza da droga apreendida - Segunda Fase - Agravante da reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Mantido o regime fechado, único adequado à hipótese - Reincidência e maus antecedentes - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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764 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Crime de roubo que atingiu o ápice do iter criminis - Aplicação da teoria da amotio ou apreehensio - Precedentes - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.

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765 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Regime fechado alicerçado na reincidência específica e nos maus antecedentes - Inocuidade da detração - Precedentes do STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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766 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples. Não provimento. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelo restante da prova oral colhida em Juízo. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, a despeito da atenuante da confissão, a pena não se altera (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não existiam causas de aumento ou de diminuição. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva e, devido ao número de crimes, dois, a pena de um deles pode ser aumentada em 1/6, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Pena corporal substituída e regime inicial aberto fixado com proporcionalidade para a hipótese de descumprimento e conversão.

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767 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Confissão corroborada pelas demais provas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base é elevada de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, pode haver compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão, ficando a pena no patamar anterior. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Pena final: quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Regime inicial fechado mantido, diante da reincidência e dos maus antecedentes, além das graves circunstâncias da ação criminosa. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos tampouco se concede o "sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso

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768 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Impossibilidade de absolvição - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Variedade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Reincidência em relação a Nilton - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em relação ao réu Nilton e aplicação da benesse na origem em relação à ré Jéssica - Regime inicial fechado para Nilton e aberto para Jéssica mantidos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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769 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condições pessoais do agente - Réu multirreincidente - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens subtraídos que alcançam valor superior a 10 % do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos - Precedentes do C. STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência e confissão espontânea - Compensação parcial - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de reconhecimento da forma tentada do delito - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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770 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação - Sentença Absolutória - Recurso Ministerial pretendendo a condenação da acusada - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Prova testemunhal coerente e sem desmentidos - Conjunto probatório seguro - Apelada que tinha ciência da origem espúria dos objetos apreendidos no interior da sua residência - Confissão extrajudicial que foi corroborada pela prova produzida em juízo - Origem ilícita dos bens receptados indiscutível - Caracterizada a infração penal em análise - Condenação de rigor - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão extrajudicial, sem modificação na pena - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade - Recurso provido

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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Primeira fase de ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, retomado pelo banco credor. Honorários sucumbenciais devidos pelo demandado. Princípio da causalidade.

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772 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Recurso defensivo alegando, tão somente, a preliminar de nulidade da sentença pela não celebração do acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Preclusão lógica verificada após a prolação do decreto condenatório - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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773 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Paciente condenado a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 25 dias-multa. Pleito de decote, na primeira fase da dosimetria, da valoração negativa dos vetores da personalidade, conduta social e antecedentes. Quatro condenações definitivas, três usadas na primeira fase e uma, na segunda fase, a título de reincidência. Possibilidade. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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774 - TJDF. Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Alteração da relação jurídica processual originária em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Preclusão consumativa. Contestação. CPC/2015, art. 131.

«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento de chamamento ao processo formulado pelos devedores na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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775 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF). INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 3. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). « Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros na forma da Lei 8.177/91, art. 39. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC Acórdão/STF, «(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02) . A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. « Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do CCB, art. 406. Logo, os juros de mora são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 4. Ressalte-se que, em virtude da força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, art. 525, §§ 12 a 15, e CPC, art. 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o CPC, art. 4º). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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776 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR. FURTO DO APARELHO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Devolução do aparelho celular determinada. Alegação de furto. Não comprovação mínima nos autos. ... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ARRESTO CAUTELAR- FASE DE CONHECIMENTO- PRESSUPOSTOS LEGAIS- NÃO COMPROVAÇÃO

Ação indenizatória em fase de conhecimento- Arresto cautelar de bens para garantia de ulterior fase executiva- Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante- Não indicação de atos concretos de dilapidação patrimonial- Pressupostos legais não comprovados- Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - De rigor a manutenção do indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio da pessoa jurídica que integra o polo passivo, pois, no particular, não houve demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300. Não indicação de atos concretos de dilapidação patrimonial e tentativa de citação sequer implementada nos autos de origem. ... (Continua)

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778 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. 

1. Fase de cumprimento amparada em sentença proferida em ação de revisão de benefício previdenciário complementar tendente ao recálculo do salário-real-de-benefício mediante a consideração do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM - não observado no mês de fevereiro de 1994. Divergência na fase de cumprimento de sentença quanto à existência de reflexo financeiro oriundo do recálculo determinado, na apuração inicial do benefício concedido ao autor. Impugnação oposta pela entidade de previdência complementar sustentando a inexistência de saldo credor. Perícia atuarial que não apurou diferença a ser paga ao beneficiário do plano de previdência complementar, ainda que observado o título executivo.   ... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu o autor de concurso público na fase de avaliação psicológica. ... (Continua)

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780 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. A responsabilidade subsidiária atribuída na fase de conhecimento à executada, ora agravante, é insuscetível de revisão na fase de execução, uma vez que a condenação está alcançada pelo manto da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Agravo não provido .

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781 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação sumária de cobrança julgada procedente por acórdão que transitou em julgado. Processo em fase de cumprimento de sentença. Notícia do ajuizamento de ação civil pública, com obtenção de tutela antecipatória, para impedir a cobrança. Juiz «a quo que suspende o curso da execução da sentença. Inadmissibilidade. Suspensão que só pode se dar na fase de conhecimento, não se aplicando à fase de execução. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a sentença, que tem força de lei entre as partes. Decisão casssada. Recurso provido.

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782 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Alegação preliminar de que a sentença condenatória, prolatada na fase de conhecimento, não foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Acolhimento. Admissibilidade, em qualquer grau de jurisdição, a requerimento da parte ou de ofício, da obrigatoriedade do reexame necessário, em relação às decisões condenatórias proferidas contra as autarquias. Nulidade da execução deflagrada. Preliminar, arguida no apelo autárquico, acolhida, para anular a fase executória, reconhecer a interposição do recurso oficial, e determinar a imediata distribuição dos autos principais, para fins de reexame necessário da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento.

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783 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Aplicabilidade. Depósito prévio. Beneficiários da justiça gratuita. Inexigibilidade. Julgamento equivocado de recurso especial da fase de conhecimento quando deveria ter julgado recurso especial da fase de execução. Falha na digitalização das peças do processo eletrônico. CPC/1973, art. 485, IV, V e IX. Cabimento. Configuração de ofensa à coisa julgada, violação a literal disposição de Lei e erro material. Rejulgamento do recurso especial interposto na fase de execução. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação. Fase recursal. Inadmissibilidade. Recurso que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. 1 de acordo com a jurisprudência desta corte, é inadmissível a inovação de argumentos na fase recursal.

2 - Compete ao recorrente, em suas razões, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ.... (Continua)

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785 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

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786 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Causa patrocinada por advogado até o trânsito em julgado do acórdão. Atribuição dos honorários com exclusividade. Cabimento. Remuneração pelo trabalho desenvolvido na fase cognitiva. Patronos que ingressaram no feito na fase subsequente. Fixação da verba para estes na etapa de cumprimento de sentença. Recurso não provido.

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787 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Inicial deferida. Processo em andamento, encerrada a fase postulatória e perto de se iniciar a fase probatória. Interlocutória posterior, surgida de ofício, re-analisando a inicial e fazenda exigências ao autor para emendá-la. Inadmissibilidade da reversão, uma vez operados os efeitos da preclusão «pro judicata. Recurso provido.

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788 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA NESTA FASE A PERMITIR O ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. QUALIFICADORAS IMPUTADAS PLAUSÍVEIS. NECESSIDADE DE SEREM LEVADAS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR. SUFICIÊNCIA DO JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO NESTA FASE.

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão de competência constitucional para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o agente tenha agido amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa ou, ainda, de que ausente animus necandi. Questões a serem levadas ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Qualificadoras imputadas na inicial acusatória, relativas ao motivo fútil (desentendimento entre casal), recurso que dificultou a defesa de vítima (utilização de faca e ataque de inopino, durante discussão, valendo-se, também, de superioridade física) e do cometimento do crime por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica (a vítima seria companheira do réu) que não se mostram despropositados, devendo ser avaliadas pelos juízes naturais da causa. Pronúncia mantida. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - DICÇAO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COMPENSADO NA FASE INTERMEDIÁRIA POR CONTA DA CONFISSÃO E DA RELATIVA MENORIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE IMPLICA EM NOVEL MAJORAÇAO NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES - INDICIOS DE ENCAIXE DO REU NO CRIME ESTRUTURADO E DEDICACÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO DESPROVIDO

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790 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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791 - 2TACSP. Ação rescisória. Prova falsa. Autor que não produz a prova que deveria, na fase de conhecimento, e só supre a omissão na fase de liquidação. Julgamento fundado na falta de prova, e não em sua falsidade. Pretensão à simples reexame. Descabimento. Improcedência.

«O acórdão rescindendo motivou-se na falta de provas, não em sua falsidade. A pretensão de que prova produzida tardiamente na liquidação, altere a conclusão do julgado, deve, portanto, ser rejeitada, porque não se trata de falsidade de prova para efeito de rescisória.... (Continua)

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792 - TJSP. Prescrição. Ações de cobrança. Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Ação Civil Pública. Matéria não pacificada nos Tribunais Superiores. Repercussão Geral atribuída no Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento, até deliberação da Suprema Corte, somente para processos em fase cognitiva, não atingindo fase de execução definitiva. Recurso não provido, com determinação.

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793 - TJSP. Custas. Execução. Fase de satisfação. Inadmissibilidade de inclusão no cálculo inicial da dívida exequenda. Observância de que o processo executivo se encontra na fase de instauração não verificado o fato gerador, ausente certeza de que se verificará. Hipótese de aumento indevido do valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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794 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DA POSSE - DESCUMPRIMENTO - I -

Decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da exequente - II - Autora que iniciou a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de descumprimento da decisão judicial - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela ré Construtora Qarra Ltda - Obrigação contida no título judicial que diz respeito à tutela da posse da área e não a obrigação de fazer ou não fazer - Eventual alegação de descumprimento que exigia prova efetiva do novo esbulho ou invasão - Prova incontroversa de que o entulho teria sido movimentado por terceiros, conforme ofício da municipalidade, sem caracterizar qualquer ato efetivo de posse ou indício de esbulho sobre a área - Ausente descumprimento do título judicial, não se justifica a cobrança da multa cominatória - Fase de cumprimento de sentença extinta - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atribuído à causa - Apelo improvido"... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º DO CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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796 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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797 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EXTINÇÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

A ação monitória é sujeita a procedimento especial, marcado por primeira fase destinada a constituir título executivo judicial a partir de prova escrita do crédito, seguida, na hipótese de procedência, do respectivo cumprimento de sentença. O acordo contendo reconhecimento da dívida e a forma de pagamento representa o acertamento da discussão própria da primeira fase do procedimento, encerrando-a com decisão de mérito, conforme hipótese prevista no CPC, art. 487, III.... (Continua)

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798 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6 o. DO CPC. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6 o. DO CPC. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento improvido.

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799 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE SEGURADORA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação indenizatória, cuja sentença (indexes 477 e 544 do originário) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de José Edmo Vieira, CooperUnica - Cooperativa Mista de Transporte Alternativo dos Amigos de Cachoeiras de Macacu e AVS Seguradora S/A, solidariamente. ... (Continua)

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800 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Pretensão de inclusão do piso salarial - reajuste complementar e gratificação executiva. Irresignação da ré. Sentença que condenou a ré, acolhendo cálculos do autor de forma expressa. Ré que pretende rever a sentença no tocante ao valor da condenação. Alegação de necessidade de liquidação. Desnecessidade. Fase desnecessária em vista da Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Pretensão de inclusão do piso salarial - reajuste complementar e gratificação executiva. Irresignação da ré. Sentença que condenou a ré, acolhendo cálculos do autor de forma expressa. Ré que pretende rever a sentença no tocante ao valor da condenação. Alegação de necessidade de liquidação. Desnecessidade. Fase desnecessária em vista da celeridade. Cálculos que não foram impugnados na fase de conhecimento. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO, 

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