(DOC. VP 406.7836.4350.9053)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face da Fazenda Estadual, objetivando a anulação do ato administrativo que excluiu o autor de concurso público na fase de avaliação psicológica. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o ato administrativo atacado se encontra emparado no edital do certame e na legislação vigente. Irresignação do requerente. Descabimento. 3. Previsão expressa no edital do caráter eliminatório da fase de avaliação p

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