(DOC. VP 740.0751.1183.3378)

TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Impossibilidade de absolvição - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Variedade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Reincidência em relação a Nilton - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em relação ao réu Nilton e aplicação da benesse na origem em relação à ré Jéssica - Regime inicial fechado para Nilton e aberto para Jéssica mantidos - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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