(DOC. VP 443.2257.7597.6951)

TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos - Denúncias anônimas comprovadas por campana no local dos fatos - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal em razão do mau antecedente do réu e da natureza da droga apreendida - Segunda Fase - Agravante da reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Mantido o regime fechado, único adequado à hipótese - Reincidência e maus antecedentes - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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