(DOC. VP 389.4903.2541.4243) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O MANEJO DA FASE DE CUMPRIMENTO É O MESMO PARA O AFORAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO, QUE, NO CASO, É DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 E DA SÚMULA 150/STF. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, IN CASU, É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO, OCORRIDO APÓS 17/03/3017, CONFORME EFEITOS MODULATÓRIOS DO TEMA. HIPÓTESE EM QUE TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E O MANEJO DA FASE DE CUMPRIMENTO, RESTA IMPLEMENTADO O LUSTRO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROCESSO EM QUE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDO NOS AUTOS SOFREU PENA DE SUSPENSÃO, PERMANECENDO OUTROS PROCURADORES NA REPRESENTAÇÃO REGULAR DA APELANTE. SUSPENSÃO DE PRAZO EM RAZÃO DA PANDEMIA PELA COVID19 QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

APELO DESPROVIDO.

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