(DOC. VP 220.5251.1484.2466)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.

1 - O aumento da pena na terceira fase da dosimetria dos crimes de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta; é insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram o aumento da pena no patamar de 2/5, com base na incidência de duas majorantes, sem, contudo, apresentar elemento concreto dos autos que, efetivamente, justificasse o patamar estabelecido. 3 - Agravo regimental n

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