(DOC. VP 250.1061.0602.5111)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Fração de 1/2. Quantidade de drogas sopesadas apenas na terceira fase. Constrangimento ilegal não configurado. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em face de acórdão que redimensionou a pena de tráfico de drogas, aplicando a minorante do tráfico privilegiado. 2 - O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias- multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Em apelação, a pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicia

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