(DOC. VP 830.7148.6590.1721)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.

Decisão que julgou procedente o pedido na primeira fase para condenar os réus a prestarem contas. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Fixação que deve obedecer a regra do art. 85, §8-Aº, do CPC, no valor mínimo da Tabela da OAB. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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