(DOC. VP 767.9645.6191.2494)

TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Andradina - Ação de repetição do indébito - ISS - Sentença julgada procedente - Fixação dos honorários sucumbenciais postergados para a fase de liquidação de sentença - Apelo da Municipalidade - Recurso não provido - Acórdão que condenou a Municipalidade em honorários recursais em 10% sobre o valor da causa - Posterior homologação do valor apurado em fase de liquidação - Juiz a quo que deixou de fixar os honorários advocatícios por entender que já arbitrados em segundo grau - Necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor da agravante relativos à fase de conhecimento - Decisão reformada. Recurso provido.

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