Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, CP, art. 70, todos. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Ausência de fundamentação para exasperação acima de 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Fundamentação concreta. Ordem concedida em parte.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da primeira fase da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. 1)
Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, do mesmo diploma legal, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 2) A decisão que julga a primeira fase da ação de divisão não encerra a fase cognitiva e tampouco extingue a execução, de modo que possui natureza interlocutória, referindo-se ao mérito do processo (CPC, art. 1.015, II), pelo que o recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento.... ()
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353 - STJ. Assistência judiciária. Recurso cabível. Deferimento na fase de execução. Alcance. Precedentes da Corte.
«1. No cenário dos autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase de execução, com inicial determinação de autuação e registro próprios, cabível é o recurso de apelação. ... ()
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354 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A DECISÃO NÃO POSSUI CARÁTER EXTINTIVO, UMA VEZ QUE INDEFERE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA, TÃO SOMENTE APÓS ISSO, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO.
1.Decisão que declarou encerrada a fase de instrução. ... ()
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356 - TJSP. Revelia. Efeitos. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor citado pessoalmente na ação de conhecimento. Inequívoco conhecimento sobre a existência da demanda. Insurgência contra determinação de intimação pessoal do réu revel para o pagamento para o pagamento voluntário em 15 dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Lei 11232/05. Reconhecimento da desnecessidade de intimação pessoal do devedor revel. Recurso provido para este fim.
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357 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas na primeira e na segunda fase - Aumento da fração de redução da pena pela tentativa na terceira fase - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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358 - STJ. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância.
«1 - A alegada prolação de sentença condenatória com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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359 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação acidentária em início de cumprimento de sentença - Reconhecimento, em qualquer fase ou grau de jurisdição, a requerimento da parte ou de ofício, da obrigatoriedade do reexame necessário, em relação às decisões condenatórias proferidas contra autarquias - Nulidade da execução deflagrada.
De ofício, anulo a fase executória e determino a remessa dos autos principais a esta Corte de Justiça, para fins de reexame necessário da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, prejudicado o presente recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não provido.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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361 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício concedido na fase de conhecimento e que deve ser mantido na fase de execução. Perspectiva de recebimento do crédito proveniente da condenação. Irrelevância. Ausência de alteração da situação de fato. Decisão reformada. Recurso provido.
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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Legais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina sua incidência a partir do ajuizamento da demanda. Trânsito em julgado. Impossibilidade de modificação na atual fase processual. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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363 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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364 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação como parcela autônoma na fase de liquidação de sentença. Inadmissibilidade, pena de «bis in idem. Liquidação de sentença que constitui mera fase do processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.
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365 - TRT2. Legitimação passiva. Em geral é possível inserir empresa integrante do mesmo grupo econômico da executada na fase de execução. Independentemente de ter feito parte da ação na fase de conhecimento. Isto porque se cuida de hipótese de responsabilidade solidária.
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366 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas nos art. 33, caput e art. 35 ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente, Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova dos autos. Apelantes flagrados em posse de quantidade considerável e variável de material entorpecente, além de rádio transmissor em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Atenuante prevista no CP, art. 65, I. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Atenuante prevista no CP, art. 65, I. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, em regime incialmente semiaberto, para todos os réus, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento dos apelos defensivos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 213 e 157, §2º-A, I, ambos do CP. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação pelas condutas tipificadas nos arts. 213 e 155, caput, ambos do CP. Penas de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Prova oral coesa produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 213. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) por cada uma delas. Afastamento da pena de multa fixada pelo juízo a quo por ausência de precisão legal. Manutenção da pena de reclusão. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 155, caput. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do quantum, à conta de recurso exclusivo da Defesa. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva readequada para 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo. Readequação, de ofício, da pena de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. TR E IPCA-E. FASE JUDICIAL. SELIC. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente . Agravo conhecido e não provido.... ()
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369 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato em continuidade delitiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Em razão da continuidade delitiva, pode-se considerar o último crime como continuação do primeiro. E havendo 31 delitos, o aumento de 2/3 pode ser mantido. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre
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370 - TJSP. Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado consumado - Recurso defensivo - Requerimento de anulação do Júri - Autoria delineada pelas provas produzidas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio nas provas dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Circunstâncias qualificadoras devidamente embasadas na prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima - Razão de agravamento reajustada para 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido - Pena reajustada de ofício
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371 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pela confissão extrajudicial do acusado e pelo depoimento de testemunha que estava adquirindo entorpecentes daquele, bem como pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência compensada com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorante sou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Réu duplamente reincidente, inclusive ostentando reincidência específica - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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372 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso não provido. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pena mantida. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/5 acima do piso, sopesando negativamente a personalidade do recorrente e consequências do crime, fração proporcional à espécie, tem-se: quatro (4) anos, nove (9) meses e dezoito (18) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando as sanções inalteradas. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Mantém-se o regime inicial fechado. Recurso preso
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373 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial no tocante à dosimetria da pena e regime de cumprimento - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Fixado o regime inicial fechado, nos termos do recurso ministerial, em razão da hediondez do delito aliado às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis penal - Recurso defensivo improvido e ministerial provido
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374 - TJSP. Apelação criminal - Uso de documento público falsificado - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de ilicitude da abordagem e busca pessoal realizadas - Inocorrência - Abordagem e busca pessoal que são do escopo da atividade policial e foram justificadas pela presença da fundada suspeita - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Laudo pericial comprovando a falsidade documental - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.
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375 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provada. Inviabilidade da absolvição ou desclassificação pretendida. A dosagem não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aplicou-se a redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 2/3, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituiu-se a pena corporal por restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre
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376 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Laudo pericial que comprova a supressão da placa do automóvel subtraído - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Personalidade do agente voltada à prática criminosa - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes minorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Pena imposta aliada à circunstância judicial negativa - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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377 - TJSP. Roubo majorado - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima corroboradas pelos testemunhos policiais - Réu preso em flagrante em posse de parte da res furtiva - Condenação de rigor - Majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada corretamente acima do mínimo legal - Segunda fase - Aumento à razão de 1/2 - Multirreincidência e agravante de crime cometido contra vítima maior de 60 anos - Terceira Fase - Majorante relativa ao concurso de agentes - Aumento de 1/3 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos- Recurso improvido
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378 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Não provimento do apelo. Materialidade e autoria provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes. A confissão não leva a pena aquém do piso. Na terceira fase, não incide causas de diminuição. O apelante demonstra tendência delitiva e envolvimento com o meio criminoso e com o tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Não se substitui a pena corporal, por falta de seus pressupostos, bem como incabível o «sursis". Recurso preso, com determinação.
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DELITO CONSUMADO. RES FURTIVA QUE SEQUER FOI RECUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MOVEL, QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU, QUE RECONHECEU TER «ENGRAVATADO O LESADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE CORRETAMENTE MAJORADA EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO ADEQUADAMENTE. IRRETOCÁVEL SENTENÇA DE 1º GRAU, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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380 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Fundamentação concreta. Ordem concedida em parte.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, retratada ou qualificada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Súmula 545/STJ. Tal incidência repercutirá na redução da pena-base do paciente Andrey, eis que ausente circunstância agravante. Todavia, tendo em vista que a pena-base do paciente Pedro Henrique repousou no mínimo legal, diante da atenuante da menoridade, não há interesse de agir quanto ao pleito de reconhecimento da referida atenuante. ... ()
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381 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Violência real e presumida. Trauma psicológico e físico. Pena base um terço acima do mínimo legal. Cabimento. Premeditação também considerada. Reprimenda majorada na segunda fase da dosimetria em razão do crime ter sido praticado contra criança. Afastamento da agravante. Necessidade. Idade da vítima já considerada para o acréscimo na terceira fase de individualização da pena. Recurso parcialmente provido.
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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383 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Majorante de uso de arma de fogo. Primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Deslocamento de causa de aumento. Possibilidade. Inexistência, porém, de imperativo legal. Ausência de fundamentação. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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384 - TJRJ. Prestação de contas. Discussão acerca das contas. Segunda fase. CPC/1973, art. 914, e ss.
«7. Eventual discussão acerca das contas ofertadas e da existência ou não de saldo devedor devem ser tecidas na segunda fase do procedimento, após a sentença que determina a apresentação das contas.... ()
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385 - STJ. Diligências. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Discricionariedade do Juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade.
«O deferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499, o ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Juiz, que poderá indeferi-las quando as julgar protelatórias ou desnecessárias.... ()
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386 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Pontuação superior à mínima exigida no edital. Não classificado entre os 3.000 melhores colocados. Direito a realizar a segunda fase. Inexistente. Exigência do edital. Nota mínima e classificação. Ausência de direito líquido e certo. Segunda fase já realizada. Perda do objeto. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado.
«1.A Administração tem liberdade para a fixação dos critérios e normas previstas no edital, especialmente em relação ao número máximo de candidatos convocados para participar das fases subsequentes do certame. ... ()
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387 - TRT2. Prova. Ônus. Diferenças. Necessidade de prova por quem alega na fase de conhecimento. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818.
«O direito é concedido ou negado na fase de conhecimento. Não existe sentença condicionada, onde a parte demonstraria alegadas diferenças em sede executória. A «cognitio deixa claro o «an debeatur. Na fase executória transforma-se em realidade o direito através do «quantum debeatur. Diferenças devem ser demonstradas com cálculos objetivos por quem alega.... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Termo inicial dos juros de mora. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Juros moratórios. Inclusão na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()
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389 - STJ. Honorários advocatícios. Fase cumprimento da sentença. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J.
«Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Especial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.... ()
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390 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Ação monitória em fase de execução. Pretensão de desconstituir a arrematação sob alegação de impenhorabilidade. Arguição apresentada após expedição de carta de arrematação. Matéria de ordem pública. Alegação em qualquer fase do processo. Admissibilidade. Preclusão afastada. Recurso provido.
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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Verba honorária fixada na sentença que abrange essa fase do procedimento. Ademais, cumprimento da sentença não se confunde com o antigo processo de execução. Recurso parcialmente provido.
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392 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Usuário pretendendo a demonstração dos específicos serviços que deram ensejo à emissão de conta tardia de consumo. Direito inequívoco a tanto. Sentença de procedência da primeira fase procedimental. Manutenção. Recurso desprovido.
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393 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Titular de conta corrente. Interesse de agir presente. Dever de prestar contas. Inteligência da Súmula 259/STJ. Ação procedente em parte na primeira fase. Sentença mantida. Recurso não provido.
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas e que não se pronunciou sobre a atualização monetária e juros. O agravante alega que a decisão é omissa ao fixar honorários em valor irrisório e requer majoração com base no § 8º do CPC, art. 85. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Imposição de regime fechado. Quantidade da droga valorada na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo desprovido.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Imposição de regime fechado. Quantidade da droga valorada na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo desprovido.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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397 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da representante da empresa-vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Firme reconhecimento da vítima - Confissão do acusado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência integralmente compensadas - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, VII, do CP a pena foi majorada, pelo Juúzo «a quo em 1/2 - Conforme entendimento pacífico da C. Câmara, a presença de uma majorante do crime de roubo justifica o aumento da pena, na terceira fase de dosimetria, num mínimo de 1/3 (um terço) - Aumento superior não motivado - Redução que se faz necessária - Precedentes - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso improvido. Redução da pena de ofício
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398 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Realização de perícia grafotécnica. Pleito concernente à fase cognitiva. Descabimento. 1.- a eficácia preclusiva do julgado impede que a parte renove, na fase de cumprimento de sentença, matéria atinente ao processo de conhecimento (REsp 482.079/RS, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, dj 16.2.04).
«2.- Entendimento que se reforça, no caso, pela afirmação feita no voto vogal no sentido de que os ora agravantes «pretendem rediscutir na fase de cumprimento de sentença, questão processual já decidida na fase de conhecimento, momento em que foi rechaçada a produção da prova pericial grafotécnica, o que torna irrelevante o fato de a sentença ainda não ter transitado em julgado. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento. 3/8. Número de majorantes. Fundamentação. Ausência.
«1. Na terceira fase da dosimetria da pena do delito tipificado no CP, CP, art. 157, § 2º, não se admite a exasperação acima do patamar mínimo com base, tão somente, na quantidade de majorantes. Precedentes. Necessidade de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()
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400 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Na primeira fase as penas são reduzidas aos mínimos legais - Réu portador de duas (02) reincidências - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fase de procedimento disciplinar e compensada com uma das agravantes da reincidência, exasperando as penas no índice de um sexto (1/6), em razão da outra reincidência - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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