(DOC. VP 502.3296.7392.9672) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

A DECISÃO NÃO POSSUI CARÁTER EXTINTIVO, UMA VEZ QUE INDEFERE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA, TÃO SOMENTE APÓS ISSO, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS A DECISÃO GUERREADA TEM NÍTIDO CARÁTER INTERLOCUTÓRIO E FOI PROFERIDA NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNÂNIM

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