(DOC. VP 840.8563.4490.7514)

TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato em continuidade delitiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Em razão da continuidade delitiva, pode-se considerar o último crime como continuação do primeiro. E havendo 31 delitos, o aumento de 2/3 pode ser mantido. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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