(DOC. VP 172.5155.2006.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento. 3/8. Número de majorantes. Fundamentação. Ausência.

«1. Na terceira fase da dosimetria da pena do delito tipificado no CP, CP, art. 157, § 2º, não se admite a exasperação acima do patamar mínimo com base, tão somente, na quantidade de majorantes. Precedentes. Necessidade de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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