Jurisprudência sobre
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251 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo exame toxicológico - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos na origem - Recurso parcialmente provido
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252 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de desacato e ameaças - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela farta prova documental, e pela confissão parcial da sentenciada - Dolo de suas condutas bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Concurso formal impróprio entre os crimes de ameaça e concurso material entre o desacato e a ameaça - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Sursis penal aplicado na origem - Recurso improvido
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253 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, a confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante pela reincidência, a sanção não se altera. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação
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254 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena - Declarações da vítima e da testemunha harmônicas e coerentes, aliadas à documentação juntada aos autos - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Reincidência específica que impossibilita regime mais benéfico, bem como a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Inocuidade da detração - Precedentes do STJ - Recurso improvido
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255 - TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Estelionato. Recurso defensivo improvido, sendo provido, em parte, o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica mantida no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição e de aumento. A pena é final. Mantém-se o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos deve ser mantida. Fixada indenização mínima. Recurso em liberdade.
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256 - TJSP. Apelação criminal. Posse de munições de uso restrito. Reclamo defensivo não provido. Materialidade delitiva e autoria que, além de incontroversas, estão provadas. A dosimetria está correta. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento, tendo-se como pena final, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente ao pagamento de um (1) salário-mínimo. Recurso livre
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257 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato, ameaça e violação de domicílio qualificada - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações da vítima coerentes e harmônicas ao conjunto probatório - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Crime de violação de domicílio bem caracterizado, assim como as vias de fato - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - CP, art. 61, II, f e reincidência - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido
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258 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Pluralidade de circunstâncias qualificadoras e circunstância desabonadora do furto praticado durante o repouso noturno - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes -Minorante da tentativa - Razão mínima de diminuição mantida - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido
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259 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Ré-fiadora revel na fase de conhecimento. Impugnação com alegação de ilegitimidade passiva, ante suposta exoneração da fiança. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face dessa executada. Decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação, limitando a responsabilidade da fiadora até a exoneração, reformada. Agravo de instrumento do exequente provido.
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260 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou de concessão do «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
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261 - TJSP. apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, a sanção não se altera. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida.
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262 - TJSP. Processual. Operação de posto de combustível. Demanda de resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Réus revéis na fase de conhecimento. Impugnação dos coexecutados garantidores com alegação de ilegitimidade, por terem vendido as cotas sociais do posto. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face deles. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Decisão de rejeição da impugnação dos executados confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.
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263 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante os maus antecedentes - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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264 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada ao depoimento das testemunhas policiais - Res subtraída localizada na posse do acusado, momentos após o delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Utilização de armamento e graves circunstâncias do delito - Segunda fase - Menoridade relativa - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido
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265 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de exclusão da ilicitude da conduta pela figura do «furto famélico - Descabimento - Excludente de ilicitude consistente em estado de necessidade, ou prática de furto famélico, não demonstrada nos autos - Ausência de indicativos de que a subtração ocorreu para suprir necessidade imediata de sobrevivência do recorrente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Reconhecida a continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido
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266 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO VERIFICADO. PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO FEITO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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267 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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268 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Fase de conhecimento.
«Independentemente da celeuma que envolve o cabimento da aplicação do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, tal discussão em sede de conhecimento é de todo prematura, pois se refere à fase de execução. O mesmo se diga em relação à necessidade de pedido expresso do credor para sua aplicação. Assim, impõe-se que seja excluída da condenação em sede de conhecimento a multa prevista pelo CPC/1973, art. 475-J, sem prejuízo de discussão da matéria na fase de execução.... ()
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269 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Furto qualificado. 1. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Insurgência do Ministério Público quanto ao critério de aumento utilizado na primeira fase. Critério que não é estático. Aumento que respeitou a proporcionalidade e razoabilidade. A revisão da pena por esta corte superior deve ser tido como exceção. 2. Terceira fase. Aumento teratológico. Aumento em razão de causa de aumento não prevista no tipo penal do CP, art. 155. Circunstância que já foi levada em consideração na primeira fase do processo dosimétrico. Recurso não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para decotar o aumento realizado na terceira fase. Pena redimensionada.
I - Caso em exame... ()
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270 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Ré citada por edital na fase de conhecimento - Intimação para a fase de cumprimento de sentença que, também, deve ser realizada por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC - Recurso desprovido.
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271 - TJSP. Roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena base fixada no mínimo legal - Aumento de pena modificado para um quinto na segunda fase ante a dupla reincidência do réu - Aumento de um terço na terceira fase, visto que o crime foi praticado em concurso de agentes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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272 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA EM FACE DE SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INSTAURADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À FASE PROCESSUAL. CARACTERÍSTICA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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273 - STJ. Processual civil. Ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença. Prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença em que o ora agravado pleiteia que o ora agravante apresente os comprovantes de pagamento dos vencimentos do credor, no intuito de elaborar cálculo atualizado dos valores devidos. Na sentença, julgou-se extinta a execução, em razão de inexistência de saldo a liquidar. No tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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274 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado pela escalada e concurso de agentes. Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, elevação da pena-base em 1/4, pela presença de duas qualificadoras (uma delas empregada para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável) e pelo considerável prejuízo causado à empresa-vítima. Na segunda fase, a reincidência pode ser compensada com a confissão, já reconhecida na r. sentença. Na terceira fase, pela tentativa, a diminuição pode ser de 1/2, com intermediária fase para se concluir a infração penal. Pena final: um (1) ano e três (3) meses de reclusão e pagamento de seis (6) dias-multa. O regime inicial fechado é mantido. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Mantida a prisão do apelante
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275 - TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Recurso do Ministério Público não provido. Acolhimento, em parte, do apelo defensivo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O reconhecimento realizado na fase inicial é válido, padecendo de vício somente se não corroborado por outros elementos, o que não é o caso dos autos. Majorante (restrição da liberdade das vítimas) não demonstrada. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não existiam agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, a pena fica aumentada em 2/3, pelas causas de aumento, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Inviabilidade da substituição da pena corporal, pela ausência de seus pressupostos. Recurso preso, custódia mantida.
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276 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 13. Sentença condenatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Concessão do sursis. Recurso exclusivo da Defesa.
Autoria e materialidade que restaram comprovadas nos autos pelo depoimento da testemunha, bem como pelo laudo de exame de lesão corporal. Crime que envolve violência doméstica. Palavra da vítima que, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos possui relevante valor probatório. Precedente do E. STJ. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção, diante de recurso exclusivo da defesa. 2ª fase. Ausência de atenuantes ou de agravantes. Manutenção da pena fixada na fase anterior. 3ª fase. Pena que se assentou no mínimo legal diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Manutenção, diante de recurso exclusivo da Defesa. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE), FUNDADA NA LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.
Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, carreando o pagamento dos honorários periciais à parte vencida na primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da agravante ré, sob o argumento de aplicabilidade da regra geral disposta no CPC, art. 95, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, arcar com o pagamento dos honorários do perito. Improvimento recursal. Ação de prestação de contas em segunda fase, na qual já definida a parte vencida, devendo arcar com os honorários periciais por ter sido vencida na primeira fase da ação e por ter dado causa à perícia contábil, ante o descumprimento da ordem legal e judicial de apresentação de contas na forma mercantil. Aplicação do Tema 871 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte. Ônus que compete tão somente à parte vencida na primeira fase. Decisão mantida. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.... ()
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278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA PERANTE O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Aobrigação imposta na fase de conhecimento não pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de infringência ao instituto da coisa julgada. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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283 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de retificação da qualificação da apelante - Impossibilidade - Qualificação presente nos documentos produzidos na fase indiciária, bem como constante na folha de antecedentes juntada aos autos - Ausência de documentação comprobatória apta a acolher a alegação defensiva de forma indene de dúvidas - Mérito - Pleito de absolvição pela alegação de crime impossível ou por insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas carreadas aos autos, entre elas a detalhada confissão extrajudicial da apelante - Não verificada inidoneidade na prática delitiva, não há se falar em crime impossível - Acompanhamento da acusada por seguranças do local que não acarreta a imposssibilidade da tentativa - Precedentes do STJ - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Reconhecida a modalidade tentada do delito - Redução mantida no patamar mínimo - Iter criminis percorrido em quase sua totalidade - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
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284 - TJSP. Pena. Fixação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Manutenção na segunda fase. Presença, na terceira fase, dos requisitos para a incidência do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da redução mínima com base na quantidade de substância entorpecente apreendida. Descabimento. Quantidade que não obsta a incidência do redutor em seu coeficiente máximo. Redução da pena em 2/3. Recurso parcialmente provido.
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285 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA EM SENTENÇA, SOBRETUDO PORQUE JÁ REFUTADA EM PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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287 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Incidência dos juros a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso não provido.
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288 - TJSC. Revisão criminal. Preliminar de invalidade de tomada de depoimento na fase inquisitória, estando a vítima desacompanhada de responsável. Fase administrativa. Ausência de exigência legal a respeito. Mácula inocorrente.
«Não prevendo a Lei a obrigatória presença de responsável pela vítima adolescente ou criança, quando da tomada de suas declarações, não há falar em nulidade da inquirição.... ()
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289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do Júri. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. CPP, art. 565. Possibilidade de arrolamento na fase do CPP, art. 422. Ausência de prejuízo. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.
«1. Na primeira fase dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, a defesa, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, requerer diligências e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, CPP, art. 406, § 3º. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Natureza, variedade e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Vedação à substituição de pena. Adequação. Agravo regimental desprovido.
«I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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291 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, I. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Regime inicial mais brando. Prejudicialidade. Ordem denegada em parte, no mais, prejudicado.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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292 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ÀS CONTAS APRESENTADAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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293 - TJSP. ADMINISTRAÇÃO E CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.
A apelação é, via de regra, incabível para se atacar decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas dado sua natureza interlocutória, contudo, admite-se o abrandamento desse entendimento, ante o princípio da fungibilidade recursal. Feito extinto com resolução do mérito, com base no CPC, art. 487, I, cabível, ante o encerramento do processo, portanto, a interposição do recurso de apelação. Conhecimento do apelo que se impõe. Precedentes do C. STJ. Insurgência da ré contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação e condenou a ré a prestar as contas de sua gestão. Alegação de impossibilidade de prestação das contas dado não possuir acesso aos documentos referentes à gestão ora discutida. Ausência de comprovação de qualquer óbice quanto ao acesso dos documentos supracitados. Dever de prestação de contas pela ex-síndica bem configurado, «ex vi do art. 1.348, VIII, do Código Civil. Decisão mantida. Honorários majorados.... ()
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294 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Intempestividade reconhecida - Fase de admissibilidade recursal não ultrapassada - Descumprido o prazo do art. 1.003, §5º do CPC - Recurso não conhecido
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295 - TJSP. Civil e processual. Ação de reintegração de veículo, com pedido subsidiário de condenação ao pagamento do débito referente à compra do bem julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou sua impugnação, ordenando, porém, a exclusão de um deles, por não figurar no polo passivo da demanda original.
Determinação feita ao autor, na fase de cumprimento de sentença, de correção do cadastro processual, para inclusão de polo passivo na ação. Cadastramento de pessoa estranha à fase de conhecimento, que constituiu advogado e ofereceu impugnação. Exclusão ordenada pelo Juízo a quo. Necessária imposição ao autor dos ônus sucumbenciais. Pedido de condenação do autor a sanção prevista no CCB, art. 940. Inadmissibilidade. Autor que, atendendo determinação judicial, instaurou a fase de cumprimento de sentença, indicando seu crédito, a existência de valores depositados nos autos da fase de conhecimento e exigindo o pagamento da diferença. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO.
1. A inclusão da empresa sucessora na fase de execução, independentemente de ter figurado na fase de conhecimento, não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, de acordo com a jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte Superior. 2. Destaque-se, ademais, que, conforme quadro fático probatório delineado no acórdão regional, a segunda executada assumiu o passivo trabalhista da primeira executada, nos termos da cláusula 22ª do 6º termo aditivo de contrato referente à concessão de serviços metroviários da cidade do Rio de Janeiro. 3. O Tribunal Regional também asseverou que a segunda executada se responsabilizou pelo pagamento do passivo trabalhista anterior à nova concessão, consignando os seguintes fundamentos: « Cumpre ressaltar, que não apenas as obrigações decorrentes dos contratos que se mantiveram vigentes após a nova concessão, mas também daqueles encerrados anteriormente, tornaram-se devidas pela sucessora, razão pela qual não há de se falar na limitação da sua responsabilidade, ou da exclusão quanto aos empregados aqui substituídos nos termos da OJ 225 do E. TST, posto que aqui há pacto expresso pela responsabilização que, afinal, sequer será da Agravada, pois trata-se de contrapartida pela outorga suplementar das estacoes Siqueira Campos e Cantagalo e da futura estação General Osório «. 4. Desse modo, revela-se descabida a alegação da recorrente de que a não participação na fase de conhecimento lhe privara do direito de contestar os fatos narrados na petição inicial, tendo em vista que a assunção do passivo trabalhista da primeira executada é decorrente de expressa obrigação contratual. 5. Esclareça-se que a controvérsia dos autos não guarda relação de pertinência temática com a matéria jurídica debatida nos autos da ADPF 488 e no tema 1.232 de repercussão geral do STF, pois, nestes casos paradigmáticos, o que se discute é a possibilidade de inclusão das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa-ré diretamente na fase de execução. Agravo interno desprovido.... ()
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297 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fase de cumprimento de sentença. Hipótese em que, se o devedor não efetua tempestivo depósito do débito, sujeita-se a arcar nessa fase com honorários de sucumbência. Verba devida. Recurso não provido.
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298 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA EM FACE DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INSTAURADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À FASE PROCESSUAL. CARACTERÍSTICA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR: LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CONHECIMENTO - FASE RECURSAL: MAJORAÇÃO - CONDENAÇÃO: VALOR - BASE DE CÁLCULO - ESCALONAMENTO: PERCENTUAL: INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO - CRITÉRIOS. 1.
Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pela Fazenda Pública em percentual do valor da condenação, a ser definido quando liquidada a sentença, devendo ser observado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, I a V, do CPC (CPC). 2. O percentual dos honorários advocatícios é fixado dentro do intervalo mínimo e máximo em que se encontre o valor da condenação, em escalonamento sucessivo da base de cálculo, e majorado em sede recursal, sempre observadas as especificidades da causa e as circunstâncias da prestação do serviço.... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA CONTA HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. ART. 85, §§ 1º E 7º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
Pretensão do agravante ao desconto do valor efetivamente depositado. Saldo remanescente. Homologação de cálculo elaborado pelo exequente, sem abatimento do valor requisitado diretamente ao INSS (RPV). As diferenças devem ser apuradas com atualização das quantias requisitadas pelo IPCA-E, descontando-se o montante efetivamente depositado. Estipulação da verba honorária na fase de execução. Possibilidade. Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC. Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que, por isso, devem ter como base de cálculo o montante controvertido. Jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Acolhimento. ... ()
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