(DOC. VP 142.7805.3000.3500)

TJSP. Juros. Moratórios. Ação Civil Pública. Fase de cumprimento de sentença. Incidência dos juros a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote