(DOC. VP 250.2280.1339.6221)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Furto qualificado. 1. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Insurgência do Ministério Público quanto ao critério de aumento utilizado na primeira fase. Critério que não é estático. Aumento que respeitou a proporcionalidade e razoabilidade. A revisão da pena por esta corte superior deve ser tido como exceção. 2. Terceira fase. Aumento teratológico. Aumento em razão de causa de aumento não prevista no tipo penal do CP, art. 155. Circunstância que já foi levada em consideração na primeira fase do processo dosimétrico. Recurso não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para decotar o aumento realizado na terceira fase. Pena redimensionada.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que fixou a pena de réu condenado por furto qualificado. 2 - A parte recorrente alega violação dos CP, art. 59 e CP art. 68 e do art. 489, § 1º, VI, do CPC c/c CPP, art. 3º, questionando a dosimetria da pena quanto à primiera fase do processo dosimétrico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pena apl

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