(DOC. VP 133.5685.0357.3035)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Intempestividade reconhecida - Fase de admissibilidade recursal não ultrapassada - Descumprido o prazo do art. 1.003, §5º do CPC - Recurso não conhecido

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