(DOC. VP 139.5511.0929.5859) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA EM FACE DE SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INSTAURADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À FASE PROCESSUAL. CARACTERÍSTICA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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