(DOC. VP 184.4311.2003.6900)

STJ. Roubo majorado. Primeira fase. Maus antecedentes. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 444/STJ.

«1 - No caso em exame, a pena-base do paciente Renato Vieira Pontes foi majorada em razão da apreciação negativa dos seus antecedentes criminais. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento, condenações ainda não transitadas em julgado, ou ainda condenações por fatos cometidos posteriormente aos em análise, não podem ser considerados como maus antecedentes, sob pena de malferimento ao princípio constitucional

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