(DOC. VP 114.0121.5991.6502)

TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Impossibilidade de absolvição - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausente agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Circunstâncias do crime que evidenciam intenso vínculo com o narcotráfico local - Caracterizada a majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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