(DOC. VP 536.7111.8308.4099)

TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não se aplica a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, visto que há indicativos dedicação ao narcotráfico, sendo recentemente beneficiado com ANPP por delito de mesma natureza. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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