(DOC. VP 230.9040.7202.5573)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Fração da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade de entorpecentes valorada na primeira fase. Impossibilidade de utilização na terceira fase sob pena de bis in idem. Precedentes.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - A fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria foi aplicada adotando a jurisprudência pacífica no sentido de que a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de p

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