(DOC. VP 519.9108.0872.9245)

TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimentos das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência- Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote