(DOC. VP 762.9940.9557.7940)

TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (chave mixa) - Recurso defensivo - Pleito de fixação da pena em seu mínimo legal e de regime inicial diverso do fechado, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria da Pena - Primeira Fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica e confissão espontânea - Terceira fase - Presente a minorante da tentativa - Regime fechado mantido, bem como reconhecida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Réu reincidente que ostenta maus antecedentes - Recurso improvido.

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