(DOC. VP 250.2280.1131.4399)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Possibilidade. Inexistência, porém, de imperativo legal. Ausência de fundamentação. Afastamento devido pelo tribunal de origem. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo, afastando a majoração da pena-base pela incidência da majorante de uso de arma de fogo na primeira fase da dosimetria. O Ministério Público alega violação dos CP, art. 59 e CP art. 68, sustentando a possibilidade de deslocamento da majorante para a primeira fase, conforme jurisprudência do STJ (STJ), e req

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