(DOC. VP 231.1010.8261.4867)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Circunstância negativa na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena- base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - No caso dos autos, o quantum final da pena totalizou 4 anos e 1 mês de reclusão e o regime fechado foi fixado, em razão de circunstância negativa reconhecida na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes). 3 - Agravo regimental

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