(DOC. VP 299.4823.4517.6338)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO INSS PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA DO SEGURADO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PERTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote