(DOC. VP 501.4243.2308.9112)

TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima coesas e sem desmentido, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas guardas municipais - Lesões corporais devidamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido

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