(DOC. VP 776.8337.7334.1645) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA SUCUMBÊNCIA DEVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declarou efeitos ex nunc ao benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte executada na fase de cumprimento de sentença, além de limitar o seu alcance, excluindo os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se: (i) a parte agravada faz jus a concessão da gra

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