(DOC. VP 205.1535.1000.1800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 31. Responsabilidade solidária. Fase de cobrança. Inaplicabilidade na fase de constituição do crédito. Precedentes. CTN, art. 128.

«1 - É impossível a autuação do tomador de serviços sem antes haver a fiscalização do prestador, que é o devedor principal da contribuição previdenciária, pois a solidariedade prevista na Lei 8.212/1991, art. 31 alcança apenas a fase de cobrança do tributo e não a fase de sua constituição. Precedentes de ambas as Turmas. 2 - Agravo regimental não provido.»

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