(DOC. VP 632.4557.1605.0792)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA -

Sentença que acolheu a impugnação deduzida, a fim de reconhecer a nulidade da citação do réu realizada na fase de conhecimento, declarando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes - Requerido que se insurge, objetivando a fixação de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono - Impossibilidade - Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, referente ao tema 409 (REsp. 1.134.186/RS/STJ), que não encontra campo de aplicação na espé

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