(DOC. VP 240.8260.1975.5257)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação orador. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Dosimetria. Pena-base. Primeira fase. Culpabilidade, personalidade e quantidade. Segunda fase. Reincidência. Multirreincidente. Afastamento da causa de aumento da Lei, art. 40, I 11.343/2006. Impossibilidade. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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