(DOC. VP 186.7782.3011.3200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de latrocínio. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação da confissão com a multirreincidência. Inviabilidade. Pretensão de simples reforma. Terceira fase. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - A tese de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo circunstanciado tentado, esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus. 2 - Não há ilegalidade na dosimetria da primeira fase da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na e

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