(DOC. VP 958.8506.3958.1488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE INTIMAÇÃO. INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIAS ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO.I. Resta preclusa a discussão sobre nulidade de intimação da parte executada na fase de liquidação de sentença quando a matéria já foi apreciada em decisão anterior não impugnada no tempo e modo oportunos, sendo inadmissível seu reexame em fase posterior, sob pena de violação ao CPC, art. 507 e aos princípios da segurança jurídica e efetividade processual.II. Descabe a rediscussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença sobre os critérios utilizados no laudo pericial elaborado na fase de liquidação de sentença, o qual foi homologado, com decisão transitada em julgado. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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