(DOC. VP 974.1402.6249.7337)

TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do apelante - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, uma vez que o recorrente é reincidente - Caracterizada a majorante previstas na Lei 11.343/06, art. 40, III - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

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