(DOC. VP 341.7347.0048.4957)

TJSP. Apelação Criminal - Porte de drogas para uso pessoal - Recurso da acusação - Pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Possibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Sentença reformada - Condenação pelo delito de tráfico de drogas que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida aliada aos indícios de envolvimento do acusado com organização criminosa - Estabelecido o regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido

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