(DOC. VP 198.5541.4003.5300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Furto qualificado. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Várias qualificadoras. Utilização de uma na primeira fase. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante da existência de mais de uma causa de aumento, admite-se a consideração de uma delas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase e as demais na terceira fase da dosimetria para qualificar o delito, desde que não pelos mesmos motivos, o que não configura bis in idem. 4 - Agravo regimental desprovido.»

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